Interdição/Curatela 0800843-04.2022.8.10.0099 - TJMA

Interdição/Curatela 0800843-04.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800843-04.2022.8.10.0099 [Nomeação] Requerente(s): DEUSELINA BARROS LIMA Requerido(a): ADELSON BARROS LIMA DECISÃO Deuselina Barros Lima vem requerer a interdição e a curatela de Adelson Barros Lima pelos motivos delineados na exordial (ID 71826099). Aduz a parte requerente que: “diante DE DOENÇA GRAVE DEGENERATIVA (atestado anexo) e de incapacidade física e mental do Interditando (fotos anexas), sendo totalmente dependente de terceiros para alimentação, higiene e vestimenta e toda a documentação”. Postula, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, devendo ser nomeado curador provisório a sua irmã, a Sra. Deuselina Barros Lima, com poderes para representar o curatelando nos atos da vida civil. Pede, ao final, a procedência do pedido. Juntou procuração e documentos em ID 71823309. Eis um breve relato da inicial. Fundamento e Decido. O quadro clínico-patológico do curatelando, conforme prova constituída aos autos (laudo médico de ID 71827375 e fotografia em ID 71828177), indica que o Sr. Adelson Barros Lima necessita de cuidados especiais e acompanhamento constante, em razão de sua doença degenerativa. Esta situação relatada nos autos torna o Sr. Adelson Barros Lima relativamente incapaz para praticar certos atos da vida civil, motivo pelo qual, hei por bem, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomear como curador provisório, a irmã do curatelando, Sra. Deuselina Barros Lima, posto que, justificada a urgência do pleito, faz-se necessário que o curatelando seja representado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, in verbis: TJRS-0198589. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO LIMINAR DE CURADOR PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. Incapacidade temporária que foi atestada em laudo psiquiátrico, elaborado em juízo previdenciário Federal. Necessidade do provimento justificado em razão da exigência judicial de nomeação de curador, com vista ao recebimento de benefício previdenciário por invalidez. Decisão de primeiro grau reformada, para deferir liminarmente a curatela provisória do interditando em favor do seu irmão, que já o assistiu na demanda previdenciária. Por cautela, determinada retenção judicial de eventual benefício previdenciário, acumulado no curso da ação previdenciária, podendo o curador provisório movimentar, desde logo, somente os benefícios vincendos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70064973290, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 06.08.2015, DJe 11.08.2015). Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que a curatela provisória concedida visa a representá-lo nos atos da vida civil, sendo terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a Secretaria de Saúde do município de Sucupira do Norte/MA para indicar um médico para realizar avaliação e produção de laudo pericial da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil. Após, voltem os autos conclusos para designação de entrevista nos termos do art. 751 do CPC. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de DEUSELINA BARROS LIMA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SUCUPIRA DO NORTE em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

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