Procedimento Comum Cível 0800219-19.2021.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800219-19.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hildilene Moreira Macêdo Advogado: Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA 13.805) Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (11.099-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo o apelado se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos por esta, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800219-19.2021.8.10.0089 – GUIMARÃES Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR RAMOS FONSECA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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