Cumprimento de sentença 0800751-37.2021.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800751-37.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n.°0800751-37.2021.8.10.0139 DESPACHO Trata-se de cumprimento se sentença proferida em processo físico que tramitou sob o rito da lei n.°9.099/95, n.°1222-33.2014.8.10.0139, agora distribuído no sistema PJE. A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor de R$ 70.232,39, conforme consta do memorial de cálculo constante do evento 47442952, que é pouco claro inclui numa mesma conta elementos diferentes. No movimento 70663769 o demandado apresentou uma petição simplória a título de “pagamento voluntário”, na qual se limitou a informar o depósito no valor de R$75.218,65, sem especificar a natureza dos valores pagos. Na petição não consta o valor do principal, dos danos materiais e morais, os fatores de correção e juros, nem o valor dos honorários sucumbenciais. É de tal forma precária que nem mesmo apresentou o memorial de cálculos, apenas o DJO de depósito no valor de R$75.218,65 Posteriormente, na petição do evento 71125967, a parte autora apresentou pedido de levantamento dos valores depositados, informando valores de divisão TOTALMENTE errados e com prejuízo a parte, para ao final requerer o bloqueio do valor de e R$ 11.408,50, que considera remanescente da dívida executada de R$ 70.232,39. Ao efetuar os cálculos sobre o valor das condenações, com os acréscimos legais e honorários sucumbenciais, apenas com os dados da inicial que omitiu a data de citação, encontramos um valor total inferior a sessenta e quatro mil reais. É o relato do essencial. É muito estranho que o demandado efetue pagamentos sem apresentar o memorial de cálculos, pois serviria apenas para omitir falhas na condução do processo. A faculdade do artigo 526 do Código de Processo Civil, arguido pelo demandado na petição 70663769, exige que a peça que informa o pagamento esteja acompanhada do memorial descritivo do cálculo. A omissão do requerente importa descaracterização do ato e pode atrair a imputação da multa processual prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. De outro lado, os cálculos dos valores devidos as partes, assim como os pedidos de levantamento, devem ser apresentados de forma clara, especificando cada elemento separadamente, sem erros de matemática. Para exemplificar, se uma parte efetua um depósito único de doze mil reais, para efetuar o pagamento da condenação e dos honorários sucumbenciais no percentual de 20%, o valor da verba sucumbencial é de dois mil reais, não dois mil e quatrocentos reais. Diante disto, havendo várias divergências a serem sanadas, determino: I – Intime-se a parte demandada para apresentar nos autos o memorial de cálculos referente aos valores depositados, de forma clara e pormenorizada, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. II – Intimem a parte autora para apresentar memorial de cálculos referente aos valores que entende devidos, de forma clara e pormenorizada, no prazo de cinco dias. III – Ultrapassado o prazo assinalado, independente de manifestação do executado, voltemos autos conclusos. Cumpra-se. Vargem Grande (MA), na data assinalada nos autos. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEOVANE BARROS MENDES em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)