Procedimento Comum Cível 0801213-72.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801213-72.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ELIZAMAR BARROS SOUSA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº: 0801213-72.2022.8.10.0037 Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência formulado por ELIZAMAR BARROS SOUSA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O(a) requerente narra na inicial que tentou realizar um empréstimo solidário junto ao banco requerido, no qual um grupo de 6 pessoas contrataria o valor individual de 3.000,00, (três mil reais) cada, sendo que o grupo de 6 pessoas seria dividido em dois grupos de 3; no entanto foi informado pelo funcionário de nome Jackson, após este ter orientado a abrirem uma conta corrente no Banco Bradesco para fins de recebimento do valor que seria aprovado, que ambos os grupos não foram aprovados, de maneira que o empréstimo não poderia ser realizado. Informa que, passado algum tempo, ao consultar o extrato do serasa, o autor observou que havia uma inscrição de débito proveniente do Banco requerido, referente a uma dívida de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), bem como que a negativação ocorreu para todos os participantes do grupo que fariam o empréstimo solidário. Alega que tentou contato com o referido funcionário (Jackson), porém não obteve resposta, sendo informado depois de que ele havia sido demitido da empresa. Sustenta que procurou a instituição bancária, agência de Grajaú, oportunidade em que o gerente se comprometeu a retirar as inclusões do SPC/SERASA relativas a todos os participantes dos grupos, o que até o presente momento não foi feito, o que tem causado prejuízos ao demandante, visto que não pode comprar nada na praça estando com o nome sujo. Sob esses fundamentos, ajuizou tal demanda, requerendo o pedido de tutela de urgência para que a empresa ré, exclua imediatamente o seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito pugnou pela procedência dos pedidos, bem como a declaração da inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais sofridos indevidamente. Acostados aos autos documentos, notadamente o extrato de ID 62933402 (extrato SPC/SERASA). É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda. Preliminarmente, necessário se faz o exame da matéria à luz do Novo Código de Processo Civil, que na hipótese ora examinada se amolda à concessão da tutela de urgência elencado no art. 300, bastando estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que para a concessão de medida liminar faz-se necessária apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação faz-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que concerne à plausibilidade do direito esta se faz presente na medida em que a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ID 62933402 (extrato SPC/SERASA). No presente caso, as provas apresentadas pelo requerente são suficientes para o convencimento da plausibilidade do direito, já que as provas trazidas a baila dão conta de que as negativações existem. No que diz respeito ao periculum in mora, observo que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos ao demandante que se verá privado, enquanto estiver com seu nome negativado, de realizar suas transações comerciais normalmente, além de vir a ter o seu score reduzido sensivelmente, prejudicando-a na seara consumerista. Assim, no tocante ao perigo de dano irreparável verifico restar presente na necessidade de ser retirado o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que não sejam causados mais prejuízos e transtornos, caso se aguarde o julgamento final da presente ação, haja vista se encontrar negativado desde 07.11.2021. Igualmente, não vislumbro a possibilidade de danos à parte requerida, uma vez que, comprovada a inadimplência da parte requerente, aquela poderá voltar a incluir o nome desta nos cadastros de inadimplentes. Decido. Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido de liminar para que a requerida, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., retire o nome da parte autora, ELIZAMAR BARROS SOUSA, dos cadastros de inadimplentes, SPC e SERASA, no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Com fulcro no quanto disposto no art. 334 do Novo CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 19 de outubro de 2022, às 08h00min, a ser realizada por meio do sistema de videoconferências do TJMA (https://vc.tjma.jus.br/2vgrajau; Usuário: nome completo; Senha: tjma1234). CITE-SE/INTIME-SE O RÉU por carta/mandado a fim de que participe da audiência designada bem como, em não havendo acordo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Cumpra-se. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)