Cumprimento de sentença 0800679-79.2020.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800679-79.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA LEAO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial 63240887 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800679-79.2020.8.10.0076 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA LEAO RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800679-79.2020.8.10.0076 - [Bancários, Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA LEAO em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados, sustentando: A Requerente é correntista do BANCO DO BRADESCO S.A., e notou ao analisar sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário, que constavam descontos mensais no valor de R$136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos); referente ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, realizado junto ao BANCO DO BRADESCO S.A. disposto em anexo. Ao analisar os extratos observa-se que já ocorreu 42 descontos no valor de R$136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme extrato INSS em anexo. Cumpre mencionar que a primeira parcela foi descontada em FEVEREIRO de 2017. O contrato tem prazo para liquidar-se em JANEIRO de 2022. A autora de imediato ficou surpresa e aflita, pois em nenhum momento realizou o suposto contrato de empréstimo pessoal com valores tão expressivos para a sua realidade. A parte Autora discute nos autos a veracidade do suposto contrato de empréstimo, dividido em 60 parcelas de R$136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos); totalizando um pagamento de suposto empréstimo ao final no valor R$4.130,00 (quatro mil, cento e trinta reais), junto ao Banco Requerido, sobre o qual não reconhece contrato ou documento que comprove a transferência dos supostos créditos. Despacho inicial em ID 35582078. Contestação em ID 37884830, na qual o requerido, alega a regularidade da contratação. Réplica em ID 38579162. Despacho saneador em ID 43291221. Pedido de dilação de prazo para juntada dos extratos em ID 43988418. É O RELATÓRIO. DECIDO. Indefiro o pedido em ID 43988418, vez que já houve tempo mais que suficiente para cumprimento da diligência. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado. Pelos documentos juntados em ID 35240519, pode-se concluir que do benefício previdenciário da autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato impugnado na inicial. Por outro lado, constato que a defesa não juntou o instrumento da avença no qual deveria constar a assinatura do requerente. No ponto, em que pese o requerido alegar que se trata de empréstimo pessoal, não cumpriu com a determinação de juntar os extratos determinados no despacho saneador. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado. Em relação aos danos materiais, a Lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, segundo consta em ID 35240519, verifica-se que foram efetuados sessenta descontos mensais no valor de R$ 136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos), sobre o benefício da requerente e decorrentes do contrato impugnado. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia será apurada na fase de execução de sentença. Quanto aos dano morais, insta ressaltar inicialmente que a boa-fé objetiva gera os deveres anexos ou laterais de conduta que são inerentes a qualquer negócio, sem a necessidade de previsão no instrumento. Entre estes deveres merecem destaque especial o do credor de minorar o prejuízo do devedor, consubstanciado na teoria do Duty To Mitigate The Loss. Esta prima pelo dever do credor de minorar/diminuir os próprios prejuízos. De forma que violando a boa-fé, ou seja, um ato de má-fé por parte do credor, na qual tem por fim provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. O dever de minorar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litígio e alcançar seus interesses, no que for cabível. O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. Entendo que a referida teoria encaixa-se perfeitamente na hipótese em análise, haja vista que os descontos oriundos do contrato impugnado já incidem há anos sobre o benefício da parte autora, tendo esta, por outro lado, adotado uma postura inerte ao longo dos anos, não contribuindo para minorar o próprio prejuízo. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresas requerida e a postura adotada pela parte autora, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC, para: 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo de nº 0123318524222; 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora do valor pago pelo empréstimo, valor a ser apurado em fase de execução de sentença, corrigido com juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo (MA), 22 de março de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO TÉCNICA JUDICIÁRIA

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(50)