Procedimento Comum Cível 0800088-20.2020.8.10.0076 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CONSTRUTORA DIPLOMATA LTDA - EPP Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A Requerido: MUNICIPIO DE ANAPURUS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA - MA13543-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A, para tomar ciência da Sentença Judicial 64810969 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº 0800088-20.2020.8.10.0076 Exequente: CONSTRUTORA DIPLOMATA LTDA - EPP Executado: MUNICIPIO DE ANAPURUS SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800088-20.2020.8.10.0076 - [Prestação de Serviços] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial 64810969 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº 0800088-20.2020.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que CONSTRUTORA DIPLOMATA LTDA - EPP interpõe contra MUNICIPIO DE ANAPURUS sustentando: 2- A requerente é uma empresa do ramo de construção civil, prestando serviços de engenharia no nosso Estado, dando assistência a particulares e, principalmente, contratando, com bastante êxito, com a Administração Pública, nos três âmbitos, quais sejam, o Federal, o Estadual e o Municipal; 3- No exercício dessa atividade, adquiriu o edital relativo à TOMADA DE PREÇOS 007/2018 – CPL/MA, que tinha por objetivo a “execução dos serviços de construção de escola no Povoado Água Rica, município de Anapurus/MA”, com previsão inicial de execução para 180 (cento e oitenta dias), para tanto, assinando o respectivo contrato em 24/05/2018. A obra foi concluída desde os idos de DEZ/2018 e, apesar de já ter sido emitido o termo de recebimento definitivo da obra, a requerente vem arcando com os custos de vigilância, além das contas de energia elétrica que se acumulam, chegando, hodiernamente, à quantia de R$ 3.865,47 (três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos); 4- De igual modo, ainda não foi realizado o pagamento da última medição à contratada, já extenuamente requeridos, no importe de R$ 98.924,84 (noventa e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Inobstante, é de sabença geral no município que os recursos oriundos da conta do FUNDEF, ainda tem saldo (aproximadamente R$ 9.000.000,00). Enquanto isso, a contratada, ora requerente, além de não receber os pagamentos que lhe são devidos, também acumula prejuízos relativos a serviços adicionais que foram executados, mas não foram pagos, apesar de igualmente requeridos tempestivamente, tais como algumas correções de falhas no projeto básico e feitura de outros que sequer existiam. Nesse norte, diga- se que no Contrato, na Cláusula Sexta, item 6.11, de modo explícito, está previsto o prazo máximo de pagamento, que não poderia exceder a 30 (trinta) dias e, no item 6.4, a obrigação de atualização financeira dos pagamentos em atraso, tudo em perfeita conformidade com o item 17.4 do ato convocatório; 5- Além do não pagamento da última medição, até a presente data, nenhuma resposta houve da requerida em relação aos serviços adicionais realizados e não pagos, no importe de R$ 383.682,37 (trezentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme pode-se cotejar, claramente, no relatório ora anexado (doc. 02), que revela e demonstra toda a situação financeira da obra, mormente a constatação dos prejuízos cuja reparação é ora pleiteada. Mas não é só. Como já dito acima, a requerente vem arcando com os custos de vigilância, além das contas de energia elétrica da obra (R$ 3.865,47), que devem ser ressarcidos pela contratante, ora requerida, mesmo porque a OBRA JÁ ESTÁ PRONTA; 6- Ad argumentandum, não há de se falar em descumprimento contratual por parte da contratada, ora requerente, que já esclareceu, em várias oportunidades, via comunicação escrita a esse r. órgão, todas as suas dificuldades. Destarte, nessa linha, não infringiu nenhuma cláusula do contrato, já que não concorreu com culpa no retardamento dos serviços e, via de consequência, na prorrogação dos prazos, estando resguardada pelo art. 57 da Lei 8.666/93. Nesse sentido, afirmamos que, se houve algum problema na execução da obra suscitada, não foi ato motivado por culpa da contratada, que não recebeu ainda os pagamentos da última medição na forma prevista no contrato e os serviços adicionais. Ora, é de sabença jurídica que o Direito Civil adota o princípio, em matéria de direito contratual, de que nenhuma parte pode exigir da outra cumpra sua obrigação se não tiver cumprido a sua própria. É a denominada exceção do contrato não cumprido, na qual o contratado tem o direito de optar, por exemplo, pela suspensão, porque não está obrigado a cumprir sua parte, ainda que não receba qualquer pagamento. No entanto, isto nunca ocorreu; 7- Destarte, vê-se de imediato, que no decorrer da relação contratual, diversos fatos supervenientes à vontade das partes - principalmente da requerente -, ocorreram fazendo com que o prazo de execução das obras se estendesse além do previsto. A requerente, no entanto, nunca ficou silente, tratando de comunicar à contratante as dificuldades havidas durante a execução da obra e pleiteou, em diversos momentos, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, seja através dos pedidos supracitados, seja através do pagamento intempestivo das medições. Nesse diapasão coteja-se, claramente, que os atrasos havidos durante a execução das obras não foram causados diretamente pela requerente, pois os eventos ocorridos, tais como, as alterações no projeto, os serviços adicionais e os atrasos da fiscalização em realizar as medições e os pagamentos delas resultantes, entre outros, deram-se por culpa exclusiva da contratante, através de seus prepostos, culminando na falta de pagamento das medições extenuamente pleiteadas, o que gerou sérios prejuízos financeiros à requerente e resultou o desequilíbrio financeiro do contrato, cujo ônus, inicialmente, a afetou diretamente, mesmo porque houve acréscimos aos serviços inicialmente orçados; 8- Destarte, contrariamente ao que o instituto legiferante na espécie determina (Lei 8.666/93), a contratante quebrou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, senão vejamos, verbis: 9- Nem se diga que o § 2º do art. 58 susocitado reitera o DEVER DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, pois as prerrogativas de contratante não autorizam a quebra-lo, por serem garantidas no art. 37, XXI da CF e ser regra básica das relações negociais (nesse sentido, vide a Decisão 367/2001 do TCU, BLC n. 2, 2002, p. 140); 10- Com efeito, o art. 58, § 1º da norma legiferante licitatória, além em consonância com o art. 91, § 10 da Lei Estadual, IMPÕE a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Administração, ainda que a contratada seja obrigada a aceitar as alterações unilaterais impostas pelo Poder Público. Assim, a equação econômico-financeira É REGRA e deve ser mantida ao longo de toda a execução do contrato, mesmo porque o § 2º do mesmo dispositivo expressa que “as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual” e tal revisão, no entender da melhor Doutrina e Jurisprudência, tem de ser consensual para justamente evitar a excessiva onerosidade das obrigações do contratado, uma vez que o novo pacto passa a depender da manifestação de sua vontade; 11- No caso em tela, a contratante deixou de promover a revisão financeira do pacto, que pode ocorrer a qualquer tempo, já que é um procedimento que efetiva o cumprimento do art. 37, XXI da CF, que determina que os contratos e instrumentos equivalentes devem primar pela manutenção das condições efetivas das propostas. Aliás, o fundamento do desequilíbrio do ajuste ( ex vi art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93), está claramente comprovado pelo não pagamento das medições em dia pela contratante, como já visto; 12- Como visto, a Constituição Federal consagra, em seu art. 37, inciso XXI, garante o direito dos contratados receberem o pagamento por serviços prestados à Administração com a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Este dispositivo constitucional, além de legitimar os institutos do reajuste e revisão contratuais, também garante aos contratados o recebimento do valor corrigido em caso de atraso do pagamento. Afinal, a correção monetária nada mais é do que a recomposição do valor real da moeda em razão da sua decomposição em função do tempo. Entender o contrário seria fazer tabula rasa da norma constitucional em apreço porque os valores pagos em atraso (mormente se o lapso temporal for excessivo, como no caso em tela) não mais corresponderiam aos inicialmente pactuados (se não for realizada a devida correção), devendo ser compensados; 13- Ad argumentandum, é de sabença jurídica que a compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, como no caso em tela, e é devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: 14- Diga-se que a correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao contratado. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nessa linha, a própria Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 40, inciso XIV, “d”, que o edital deverá conter, necessariamente, as condições de pagamento prevendo as " compensações financeiras e penalizações" por eventuais atrasos no pagamento; 15- Ut supra, a incidência de correção monetária e juros moratórios no caso de pagamento realizado em atraso pela Administração é uma exigência de moralidade, posto que a Administração não pode se enriquecer ilicitamente às custas do prejuízo de seus contratados; 16- Nessa senda, o Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU já se manifestou sobre a possibilidade de a Administração realizar o pagamento de juros e correção monetária, conforme se depreende de excerto do recente Acórdão nº 1920/2011, da Primeira Câmara, verbis: 17- Por tal, todos os pagamentos que porventura tenham sido adimplidos com atraso, deveriam ter sido recalculados sob esse prisma, para que se fizesse justiça à contratada, ora requerente, pela clara inadimplência da requerida durante a vigência de todo o pacto nas duas obras sub examine. No entanto, o quadro da situação piorou, gerando mais prejuízos; 18- Fechando a questão, o STJ entende que " A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual", incidindo nestes casos a Súmula 43, abaixo colacionada: 19- Aliás, todos os pagamentos que porventura tenham sido adimplidos com atraso, deverão ser recalculados sob esse prisma, para que se faça justiça à contratada, ora requerente. Para tanto, requer desde já a CORREÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM ATRASO, de acordo com a fórmula apresentada acima; 20- Ut supra, conclui-se que, como há data certa para o pagamento, prevista em contrato (Cláusula Sexta, item 6.11), a Administração estará constituída em mora de pleno direito a partir da data prevista para o pagamento, devendo a correção monetária incidir após a verificação pela Administração Pública da efetiva prestação dos serviços, conforme o critério da "medição". Isto tem de ser considerado quando da adimplência dos pagamentos em atraso, o que ora reitera; 21- Nessa senda, o PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, inserto no art. 422 do Código Civil, deve presidir a relação contratual firmada entre o particular e o Estado, para que seja eliminado o risco de enriquecimento ilícito de qualquer das partes, sob as penas do art. 884 do mesmo texto legal. Nessa linha, a fabulosa Doutrina de Flávio Amaral Garcia, na obra “Licitações e Contratos Administrativos – Casos e Polêmicas”, Lumen Juris, às págs. 307 e 308; 22- Diga-se também que são cabíveis as indenizações à contratada dos serviços que vem sido prestados sem pagamento, relacionados com a vigilância da obra e desmobilização entre outras, e ainda a devolução da garantia prestada ( ex vi do art. 79, § 2º da Lei 8.666/93). Nessa linha. Ao final, requer: Ut supra, requer a citação, na forma legal, do requerido no endereço indicado, para que este venha contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão sendo ao final, apreciada e julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando-se a reclamada ao pagamento, a uma, de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, relativo às contas de energia (R$ 3.865,47), ao saldo da medição (R$ 98.924,84) e dos serviços adicionais executados a pagar (R$ 383.682,37), totalizando R$ 486,472,68 (quatrocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos) que, devidamente corrigidos monetariamente pela tabela Gilberto Melo (R$ 8.791,97 - fator 1,0180729 – OUT/2019) acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês (03 meses – R$ 14.857,93), importando no valor de R$ 510.122,58 (quinhentos e dez mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), e a outra, de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 80.000,00). Despacho inicial em ID 31703071. Em contestação em ID 34245784, o requerido sustenta: Conforme consta nesta administração, foram solicitados 6 pedidos de pagamentos, por meio de apresentação de documentos exigidos no contrato, qual seja, planilha de medição executada, nota fiscal, cronograma, documentos fiscais. Em cada medição apresentada conforme documentos em anexo, a administração utilizava-se de instrumento de controle interno, por meio do seu setor de empresa contratada para validação das medições apresentadas, para então verificar a procedente dos pedidos pleiteados. Da 1ª a 5ª medição foram apresentados pedidos, sendo atestado por referida empresa e engenheiro que prestava serviços a administração, sendo pago pelos serviços executados o importe de R$ 1.100.835,56 (hum milhão e cem mil e oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) do contrato celebrado. Ocorre que, da alegação da parte requerida do não recebimento do pagamento da 6ª medição, razão não assiste para pleitear por via judicial, tendo em vista reconhecer a ilegalidade do pedido apresentado. De certo a requerida realizou pedido de pagamento da 6ª medição apresentada, não recebendo pela mesma em razão da improcedência dos pedidos em razão da sua não execução. Conforme 6ª medição apresentada em anexo, a equipe de engenharia ao analisar a medição apresentada e o comparativo com a obra e sua execução até aquele momento, verificou que inexistia a realidade do pedido e da planilha apresentada, tendo a empresa solicitada pagamento para entrega da referida obra, sem que concluísse o projeto básico licitado e o que fora devidamente contratado. Conforme, ficara provados nos autos, seja pela apresentação de parecer técnico da engenharia elabora pelo engenheiro do município, seja por produção de prova depoimento oral, fora atestado que a 6ª medição não fora realizada, estando pendente diversos serviços. Nos autos, a parte autora, junta apenas nota fiscal, sem juntar qualquer documento que comprove que realizou os serviços ao qual solicita o pagamento na 6º medição. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PSÍQUICO. Réplica em ID 35542670. Despacho saneador em ID 46624063. Na ocasião, foi determinado à requerente a juntada do termo de recebimento definitivo da obra. Manifestação do exequente em ID 48178124. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que CONSTRUTORA DIPLOMATA LTDA - EPP interpõe contra MUNICIPIO DE ANAPURUS sustentando o inadimplemento por parte do Município quanto ao pagamento da última medição, custos de vigilância e energia elétrica referente ao contrato administrativo oriundo da Tomada de Preços 007/2018 - CPL/MA. Em defesa, o Município levanta que não houve o integral cumprimento do contrato pelo requerido, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. A meu sentir, o pedido merece acatamento parcial. Explico. O contrato que regeu o negócio jurídico entre as partes encontra-se colacionado em ID 34245786. O mesmo foi firmado em maio de 2018 e previa um prazo de execução de 180 dias. Ademais, o requerimento de pagamento da sexta medição, conforme ID 34245798, foi formulado em março de 2019. O Município, em sua defesa, afirma que o não pagamento se deu em virtude da inexecução contratual por parte da empresa requerente. Ocorre que não anexa aos autos o necessário processo administrativo para apurar a suposta falha perpetrada pela contratada ou mesmo qualquer parecer de sua equipe de engenharia. Isso tudo apesar do enorme lapso temporal entre o requerimento de pagamento e o ingresso do pedido judicial. Ressalto que foi oportunizado, em despacho saneador, o requerimento de ajustes, mas o requerido quedou-se inerte. Ainda analisando o contrato, em sua cláusula nona, constam as PENALIDADES em caso de descumprimento das obrigações assumidas. No ponto, é expressamente previsto que a CONTRATANTE, poderá, garantida ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta, as seguintes sanções administrativas. Já não cláusula décima, constam as hipóteses de rescisão do pacto caso a CONTRATADA descumpra quaisquer de suas Cláusulas. Lado outro, o art. 79 da lei 8666/93, prevê: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação. Ocorre que a rescisão unilateral por parte da Administração Pública, em que pese perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, deve ser precedida do necessário Processo Administrativo, de modo a garantir contraditório e ampla defesa para justificar qualquer penalidade ao contratado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ROMPIMENTO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Poder Público pode celebrar contratos administrativos com o particular, os quais são marcados pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, que consistem em prerrogativas próprias do Direito Público conferidas à Administração Pública, colocando-a em posição de supremacia jurídica em atenção ao interesse da coletividade - A Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 78, as hipóteses de rescisão do contrato administrativo, dentre as quais se inclui o não cumprimento (ou o cumprimento irregular) das cláusulas contratuais - Em caso de inadimplemento por parte do Poder Público o contratado deve suportar o prazo de, pelo menos, 90 (noventa) dias para requerer a rescisão contratual, por força do que dispõe o art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93 - No caso, a própria apelante reconhece expressamente ter paralisado a obra objeto da contratação, não demonstrando, contudo, o atendimento do prazo legal de 90 (noventa) dias, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC - Além disso, em processo administrativo instaurado contra a contratada, verificou-se o descumprimento do item 11.2 do contrato administrativo, que condicionava o pagamento da contraprestação à apresentação mensal de quitação pela empresa das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados lotados na execuçã o do contrato - Diferentemente do que se alega, a rescisão contratual foi precedida da instauração de processo administrativo, no qual foi devidamente notificada a empresa, que, inclusive, apresentou defesa no prazo assinalado, em estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Considerando a legalidade do ato da Administração de rescindir o contrato administrativo em razão da constatação do descumprimento contratual pela contratada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000212193221001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU O CONTRATO. a) Verifica-se no caso que o Mandado de Segurança foi impetrado em face de ato coator que declarou unilateralmente a rescisão do Contrato, sem processo administrativo prévio. b) Em caso de rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública, é imprescindível que sejam apresentadas razões relevantes para tanto e que sejam observadas as garantias da formalidade, do contraditório e da ampla defesa. c) No caso, as Partes celebraram Contrato Administrativo de desenvolvimento de software e prestação de serviços. d) Todavia, a prova pré-constituída demonstrou que não ocorreu prévio e indispensável Processo Administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa à Empresa, para a rescisão contratual. e) Outrossim, o ato coator ofende os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a sentença, ao declarar nulo o ato administrativo que rescindiu o Contrato, merece mantida. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002073-07.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021) (TJ-PR - REEX: 00020730720208160071 Clevelândia 0002073-07.2020.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/11/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) Assim, não há justificativa plausível para o não pagamento da última parcela da obra, sendo necessário seu adimplemento. Quanto ao pedido de pagamento de "serviços adicionais", supostamente realizados pela CONTRATADA consistentes em custos de vigilância e contas de energia elétrica após a conclusão da obra, não verifico como acatá-lo. Em primeiro, não vislumbrei previsão contratual para justificá-los. Em segundo, estando a obra já concluída, foge a qualquer lógica que a empresa responsável pela sua construção permanecesse arcando com os referidos custos. Por fim, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. No caso em análise, não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo, dano material. Assim, descabida a fixação de dano moral na hipótese. Do exposto, julgo procedente em parte os pedidos para: 1) Condenar o réu ao pagamento da sexta medição no valor de R$ 98.924,84 (noventa e oito mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente com base no IPCA-E e com incidência de juros moratórios, corrigido com juros aplicados à caderneta de poupança, ambos a partir de quando o valor deveria ter sido pago (21/04/2019); 2) indeferir o pedido de pagamento por serviços adicionais e indenização por danos morais. Sem condenação em custas judiciais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ao TJ-MA para reexame necessário. Brejo (MA), 13 de abril de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciaria

01/08/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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