Procedimento Comum Cível 0801629-40.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801629-40.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DANIEL LIMA PARREIRA Requerida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº: 0801629-40.2022.8.10.0037 JECÍVEL - Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por DANIEL LIMA PARREIRA em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. Aduz em breve síntese, a requerente, ser consumidora da energia elétrica fornecida pela empresa ré, conforme UC nº 3001101381. Informa que a ré vem incorrendo em falha na prestação de serviço, haja vista as constantes interrupções de energia que ocorre em sua unidade consumidora. Sustenta que tentou por diversas vezes a resolução do problema junto à concessionária, bem como entrou em contato com a ANEEL, no entanto, nada foi feito até o presente momento. Requer, portanto, como medida antecipatória da tutela, que seja determinada à empresa requerida o restabelecimento da energia elétrica na sua residência, bem como que se abstenha de realizar a inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito em decorrência do débito que ora se impugna. No mérito, pleiteia a total procedência da presente ação, bem como que seja a empresa requerida condenada a pagar indenização pelos danos morais suportados. Guarnecem a inicial os documentos acostados no ID 66196467. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. Sabe-se que para a concessão de medida liminar mostrava-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora. Todavia o novel dispositivo exige apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação manteve-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, o art. 300, caput, do NCPC, deixa claro que bastam estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, caso a tutela de urgência de natureza antecipada possua perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fica o magistrado impedido de conceder a decisão antecipatória, nos termo do §3º, do art. 300 do NCPC. No que concerne à plausibilidade do direito, esta se faz presente nos documentos colacionados aos autos, uma vez que o autor demonstrou, ao menos na análise perfunctória que ora se realiza, que de fato vem sofrendo constantes quedas e interrupções de energia elétrica, o que pode causar-lhe prejuízos materiais. No que diz respeito ao periculum in mora, observo que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos à demandante. Isso porque o fornecimento de energia elétrica é um serviço público que, regra geral, não pode sofrer interrupção, em virtude da sua essencialidade, ressalvados somente os casos excepcionais previstos em lei. Nesse contexto, destaca-se o conteúdo normativo do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Assim, no tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, verifico restar presente na necessidade de ser mantido o fornecimento de energia elétrica do requerente, sob pena da falta de energia causar-lhe prejuízos e transtornos, caso se aguarde o julgamento final da presente ação. Por outro lado, não vejo a possibilidade de eventual irreversibilidade de qualquer prejuízo à empresa requerida no caso de, no curso da lide, não se confirmarem eventualmente os pressupostos ora existentes, já que ela poderá voltar a suspender o fornecimento de energia do requerente. Decido. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para o fim de determinar que a empresa requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., realize obras tendentes a normalizar sanar as constantes quedas de energia na residência do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de outubro de 2022, às 09h00min, a ser realizada por meio do Sistema de Videoconferências do TJMA (vc.tjma.jus.br/2vgrajau; usuário: nome completo; senha: tjma1234). Cite-se/intime-se a requerida para ciência acerca desta decisão bem como para que participe da audiência ora designada, cientificando-o(s) de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência sob a forma oral ou escrita, consoante inteligência do art. 30, da Lei nº 9099/95, bem como advertindo-a de que, em caso de ausência imotivada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, na forma do art. 18, da Lei nº 9099/95. Intime-se o(a) requerente, para ciência desta decisão e para que participe acerca da audiência ora designada, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, da Lei nº. 9099/95. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO VIANA SOBRINHO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(43)