Procedimento Comum Cível 0801614-71.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801614-71.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROBERTO CARLOS COELHO DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº: 0801213-72.2022.8.10.0037 Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência formulado por ROBERTO CARLOS COELHO DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O(a) requerente narra na inicial que tentou realizar um financiamento de veículo, no entanto, foi informado de que não poderia fazê-lo, pois seu nome estaria inscrito no SPC/SERASA em razão de uma dívida junto ao Banco réu, no valor de R$ 16.805,53 (dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao contrato nº UG481932000931166032 e data da negativação 29/03/2022, sendo que o mesmo já havia ocorrido em outra oportunidade, quando a instituição bancária incluiu seu nome dos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida de R$ 18.191,73 (dezoito mil, cento e noventa e um reais e setenta e três centavos), sob o contrato nº UG481932000931166032 e data de inclusão 10/12/2021, o qual foi objeto de discussão judicial no bojo do processo 0801324-56.2022.8.10.0037. Sustenta que procurou a instituição bancária, agência de Grajaú, oportunidade em que o gerente se comprometeu a retirar a inclusão do SPC/SERASA, o que até o presente momento não foi feito, o que tem causado prejuízos ao demandante, visto que não pode comprar nada na praça estando com o nome sujo. Sob esses fundamentos, ajuizou tal demanda, requerendo o pedido de tutela de urgência para que a empresa ré, exclua imediatamente o seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito pugnou pela procedência dos pedidos, bem como a declaração da inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais sofridos indevidamente. Acostados aos autos documentos, notadamente o extrato de ID 65404863 (extrato SPC/SERASA). É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda. Preliminarmente, necessário se faz o exame da matéria à luz do Novo Código de Processo Civil, que na hipótese ora examinada se amolda à concessão da tutela de urgência elencado no art. 300, bastando estarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que para a concessão de medida liminar faz-se necessária apenas a comprovação da plausibilidade do direito, atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação faz-se necessário à análise de tais riscos, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que concerne à plausibilidade do direito esta se faz presente na medida em que a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ID 65404863 (extrato SPC/SERASA). No presente caso, as provas apresentadas pelo requerente são suficientes para o convencimento da plausibilidade do direito, já que as provas trazidas a baila dão conta de que as negativações existem. No que diz respeito ao periculum in mora, observo que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos ao demandante que se verá privado, enquanto estiver com seu nome negativado, de realizar suas transações comerciais normalmente, além de vir a ter o seu score reduzido sensivelmente, prejudicando-a na seara consumerista. Assim, no tocante ao perigo de dano irreparável verifico restar presente na necessidade de ser retirado o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que não sejam causados mais prejuízos e transtornos, caso se aguarde o julgamento final da presente ação, haja vista se encontrar negativado desde 29.03.2022. Igualmente, não vislumbro a possibilidade de danos à parte requerida, uma vez que, comprovada a inadimplência da parte requerente, aquela poderá voltar a incluir o nome desta nos cadastros de inadimplentes. Decido. Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido de liminar para que a requerida, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., retire o nome da parte autora, ROBERTO CARLOS COELHO DA SILVA, dos cadastros de inadimplentes, SPC e SERASA, no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Com fulcro no quanto disposto no art. 334 do Novo CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 19 de outubro de 2022, às 08h40min, a ser realizada por meio do sistema de videoconferências do TJMA (https://vc.tjma.jus.br/2vgrajau; Usuário: nome completo; Senha: tjma1234). CITE-SE/INTIME-SE O RÉU por carta/mandado a fim de que participe da audiência designada bem como, em não havendo acordo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Cumpra-se. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de petição

Decorrido prazo de AUGUSTO SERGIO CHAVES RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 16/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO SERGIO CHAVES RIBEIRO em 17/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)