Interpelação 0803984-47.2022.8.10.0029 - TJMA

Interpelação 0803984-47.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL INTERPELAÇÃO (1726) PROCESSO Nº 0803984-47.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL SA Advogado/Autoridade do(a) INTERPELANTE: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A Promovido: JOSE BENEDITO DA SILVA TINOCO Despacho: Trata-se de Ação de Interpelação ajuizada por COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A em desfavor de JOSÉ BENEDITODA SILVA TINOCO, para que este esclareça afirmações lançadas em sua rede social, mantida na rede mundial de computadores contra o requerente. A ação de interpelação, muito embora prevista no capítulo reservado aos procedimentos cautelares, tem, consoante entendimento dominante, natureza de jurisdição voluntária, uma vez que trata da administração de interesses privados. A presente ação, consoante eloquente dicção legal, presta-se a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, defiro o pedido para que no prazo de 05 (cinco) dias os requeridos apresentem justificativa de suas condutas. Efetivada a notificação, pagas as custas e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 729, do Código de Processo Civil, o que o cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais. Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: 1. Acesse o link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; 2. No campo “Número do documento” digite (18110119002883100000014551592). ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, não sendo necessária a expedição de outro documento com esse fim. Intimem-se. Caxias(MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de KASSIO FERNANDO BASTOS DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KASSIO FERNANDO BASTOS DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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