Monitória 0850860-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0850860-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850860-52.2019.8.10.0001. AUTOR: SERGIO RICARDO DE ALBUQUERQUE BOGEA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSANA GALVAO CABRAL - oab MA7941, DANIEL LIMA CARDOSO - oab MA13334-A REU: WM PERFURACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SANTOS VIANA NETO -oab MA9134 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SERGIO RICARDO DE ALBUQUERQUE BOGEA em face de WM PERFURAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 30 de dezembro de 2016, recebeu da requerida o cheque nº. 900113 da Conta nº. 03002550-1 da Agência nº. 3958 da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). No entanto, nunca recebeu o valor constante no título. Assim, requer a total procedência da ação para conferir força executiva ao título. Expedido mandado de citação e pagamento. (ID 2762600). A parte requerida, em embargos à ação monitória, sustenta que a proprietária da empresa citada, senhora Gimena Nafisa Furtado, realizou um empréstimo pessoal com o senhor Francisco Carlos Araújo Diniz, real detentor do Título ora cobrado em Juízo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por meio do título de crédito Cheque. Informa que entre ambos fora acertado que o pagamento ocorreria da seguinte maneira: R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) seriam pagos em espécie e o restante do valor seria pago em serviços especializados de perfuração de poços. Relata que o acordado foi plenamente adimplido, sendo o valor pago em 06 (seis parcelas). Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora, em razão da ausência de endosso. Diante do acima exposto, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio Réplica em ID 38888859. Partes intimadas para dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 47560539). Autos voltaram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O cheque é ordem incondicional de pagamento à vista, emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um Banco ou instituição que por lei lhe é equiparada (sacado), para que este pague uma determinada quantia a alguém (beneficiário ou tomador), lastreada em fundos que o emitente mantém depositado junto ao sacado.” (STJ, REsp 1677772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Os pressupostos do referido título de crédito são os seguintes: i) É essencial que o sacado do cheque seja uma instituição financeira; ii) o cheque exige que haja um contrato de conta-corrente entre o emitente e o sacado (banco); e, por fim, iii) exige-se que o emitente tenha fundos disponíveis no momento da apresentação do cheque. Assim se extrai dos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.357/85, que dispõe: Art. 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. Art. 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque. A demanda gravita em torno da exigibilidade de uma dívida originada de cheque prescrito. Vale frisar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é plenamente possível ajuizar ação monitória com o fim de conferir força executiva a cheque prescrito, desde que se respeite o prazo quinquenal, vide súmulas 299 e 503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): SÚMULA n. 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito SÚMULA n. 503 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cabe asseverar que o STJ, em análise de recursos repetitivos, firmou o entendimento de ser prescindível na monitória a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque, nada impedindo que o requerido, em sede de embargos, discuta a causa debendi, cabendo-lhe, nesse caso, o ônus da prova (REsp nº 1.094.571 – SP). Nessa linha, lapidar a lição de Moacir Amaral Santos1 no sentido de que: “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Menciono, ainda, a obviedade, porém fundamental, lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. No caso dos autos, a parte requerida defende que o Sr. Francisco Carlos Araújo Diniz é o real detentor do título cobrado em juízo, pelo que a parte autora não é legítima em razão da ausência de endosso. Sustenta, também,que já adimpliu a obrigação. No entanto, verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito do demandante. Analisando os documentos constantes nos autos, constato que o cheque anexado em inicial (ID 26413862) não está maculado de vícios. Também, consta como beneficiário do título o senhor Sergio Ricardo de Albuquerque Bogea, ora autor, e como emitente a WM PERFURACOES E CONSTRUCOES, ora ré. Inclusive, a assinatura do sacador está carimbado com o nome da requerida. Sendo, pois, a parte autora beneficiária originária do título, não é necessário provar que a transmissão ocorreu via endosso. Por outro lado, a parte requerida não trouxe elementos capazes de infirmar as alegações autorais, tampouco de gerar dúvidas a respeito da higidez do título. Ainda, mesmo oportunizada a manifestar se possuía interesse na produção de novas provas, quedou-se inerte, pelo que não comprovou eventuais fatos extintivos do direito do autor. FORTE NESSAS RAZÕES, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido da inicial para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 185.650,07 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais e sete centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, com correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data da citação. Condeno, ainda, o réu/embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, dato do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DANIEL LIMA CARDOSO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)