Procedimento Comum Cível 0800836-11.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800836-11.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FABIANO MARQUES LOPES DE SOUSA Advogados: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO - MA13424 Requerido: MUNICIPIO DE MORROS DESPACHO 1. Prefacialmente, denoto que o caso em apreço não atine a contrato nulo, pois na condição de VICE PREFEITO o autor ocupava mandato eletivo. Nesta condição, não parece crível que o autor (VICE PREFEITO) tenha deixado escoar tantos anos sem requerer suas férias, ou mesmo o pagamento de seu 13º terceiro por meio da esfera administrativa. Admitir o petitório sem qualquer rigor, seria aceitar que todos os servidores públicos municipais (inclusive os efetivos) ingressassem com ações temerárias sem qualquer embasamento, ao argumento de que não receberam seus salários. Afinal, ao contrário dos servidores que atuam à margem da lei (contratos nulos) ou que estão expostos à livre exoneração, não há lógica para o servidor efetivo ou eletivo ter mantido-se inerte todo esse tempo. 2. Passando ao despacho saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: I) deixo para apreciar questões preliminares em fase de sentença II) Delimito como pontos controvertidos da presente demanda os seguintes: a) se o requerente comprova a condição de servidor público; b) se o requerente faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas c) se houve o pagamento dessas verbas pelo município; d) se prestou serviços à municipalidade no período; e) quais motivos levaram o autor a não requerer o pagamento junto ao setor competente. 3. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0800836-11.2021.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias,: a) anexar a ficha financeira completa do período vindicado; b) juntar os extratos bancários em ordem cronológica dos quatro anos de trabalho, grifando em amarelo as verbas recebidas no período; c) anexar planilha elucidando dia/mes/ano do recebimento de cada verba salarial, permitindo a conferência junto aos extratos bancários dos valores recebidos da municipalidade. 4. Após, no mesmo prazo, encaminhem-se os autos para manifestação do Município. 5. As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. 6. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como, requerem o que entenderem cabível, findo o qual a decisão se tornará estável. Morros/MA, 12 de julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE PROTASIO DA COSTA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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