Execução Fiscal 0800850-64.2020.8.10.0099 - TJMA

Execução Fiscal 0800850-64.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800850-64.2020.8.10.0099 Ação de Execução Fiscal Exequente(s): Estado do Maranhão Executado(a): Antonio Ferreira de Sá DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Antonio Ferreira de Sá em face do Estado do Maranhão, buscando a extinção da execução pela ausência de documento essencial e pela prescrição (ID 52354807). Instado a se manifestar, o exequente refutou todos os argumentos da parte excipiente (ID 57335059). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Quanto a prescrição Sabe-se que as dívidas e créditos da Administração Público regem-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos exposto no art. 1° do DL. 20.910/1932, ipsis litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Pois bem. A parte excipiente aduz que se ultrapassou este prazo desde o trânsito em julgado da decisão definitiva do Tribunal de Contas que ocorreu em 19/02/2016 e que não houve qualquer ato interruptivo antes disto. Contudo, não merece prosperar tal argumento, isto porque a data do ajuizamento da ação será aquela em que o débito exequendo terá sua prescrição interrompida, o que ocorreu em 17/11/2020 no presente caso. O art. 8°, § 2º, da Lei n.° 6.830/1980 aduz que “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.”. Da mesma forma, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN explicita que a prescrição se interrompe “(...) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Contudo, seus efeitos retroagirão até a data de ajuizamento da ação, como dispõe o art. 240, § 1º, do CPC: “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN." (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). 2. Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo prescricional, propondo a ação de execução em 19.4.1999, como lhe assiste, sendo desarrazoado declarar que houve inércia do credor, na espécie, visto que a partir da propositura, a citação do executado dependeria apenas dos procedimentos inerentes ao mecanismo da justiça. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1293997/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012) (grifo nosso). Portanto, não restou caracterizada a prescrição, já que não transcorreram 5 (cinco) anos entre 19/02/2016 e 17/11/2020. Quanto a necessidade de instrução da execução com a decisão do Tribunal de Contas Primeiramente, é de ressaltar-se que a exceção de pré-executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificado apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex oficio pelo juiz da causa. Logo, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidades ou defeitos no título executivo. Nesse sentido a lição de Alexandre Câmara sobre a matéria, in verbis: “Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da demanda, e que poderá – em razão desta natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação, através da “exceção de pré-executividade” da falta de algumas das “condições da ação” e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda, ou de algum pressuposto processual1.” Vejamos julgados do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o acima defendido, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO NA CORTE DE ORIGEM DE QUE AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SÃO INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos não são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 837853 / MG, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, publ.: DJ 20.09.2007 p. 233). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa, pelo executado, seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Sobre a exclusão da responsabilidade do recorrente, na hipótese dos autos, denota-se inexistir respaldo legal. Frise-se que a inclusão do co-responsável à execução, na forma do art. 135 do CTN, origina-se do disposto no art. 4º da LEF. Nesse sentido, independentemente de terem nomes expressamente lançados na CDA, os co-responsáveis podem ser citados e, além disto, terem seus bens penhorados. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 913384 / RJ;AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278702-9; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; publ. DJ 29.06.2007 p. 569). (grifos acrescentados) As teses acima repetidas foram consolidadas na Súmula STJ nº 393, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mesmo sentido, decide o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. I - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida a partir de prova inequívoca em contrário, cujo encargo incumbe ao executado. II - É cabível, em execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, desde que não seja necessária dilação probatória. Súmula 393 do STJ. III - Agravo desprovido. Sem manifestação do MP. (TJ-MA - AI: 0164942011 MA 0003344-53.2011.8.10.0000, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2014) (grifos acrescentados). No presente caso, a parte executada aduz que a execução foi ajuizada desacompanhada de documentos essenciais, tal como a própria decisão do Tribunal de Contas e seu respectivo trânsito em julgado. Contudo, não merece prosperar tal argumento, já que a Certidão de Dívida Ativa é documento suficiente e hábil a instruir a execução fiscal, devendo eventual elemento apto a desconstituir sua presunção de validade ser comprovado nos autos, não se admitindo dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade para tal fim. A ausência decisão do Tribunal de Contas e seu respectivo trânsito em julgado seria essencial para aferir a validade da execução se se tratasse de uma execução comum, o que não é o caso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS E TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 71, § 3.º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DO RITO ESPECIAL DA LEF PARA O COMUM. CABIMENTO. A Certidão do TCE é título para execução comum, a teor do artigo 71, § 3º, da Constituição Federal, e não está apta a aparelhar execução fiscal prevista na Lei 6.390/80. Entretanto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, possível a conversão do procedimento especial da Lei nº 6.830/80 em comum, com o aproveitamento dos atos processuais até então praticados, em homenagem ao princípio da instrumentalidade. Inteligência do artigo 283, caput, e parágrafo único, do Novo código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70080519192, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/04/2019). No caso da execução fiscal, basta o exequente instruir o processo com a CDA, sendo este o documento essencial da execução fiscal, conforme elencado no art. 6°, § 1º, da LEF: “A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.”. Veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A CDA contempla o valor originário do débito, o termo inicial da correção monetária e dos juros, bem como indica a taxa praticada, não havendo, pois qualquer nulidade. 2. Não é obrigatória a instrução da petição inicial da execução fiscal com memória de cálculo, bastando a CDA, na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1980. 3. Não há prescrição quando, entre a data em que o crédito tornou-se exigível e a data em que determinada a citação na execução fiscal, não decorreram cinco anos ou mais. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2012.4.04.9999 PR XXXXX-85.2012.4.04.9999, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI). (grifo nosso). Assim, não há falar em nulidade da execução, já que preenchidos, do ponto de vista formal, os requisitos elencados pela Lei nº 6.830, de 1980, e pelo Código Tributário Nacional. Da mesma forma, não há que se falar em prescrição. Pois bem. As matérias arguidas não encontram guarida nas estritas hipóteses da pré-executividade, motivo pelo qual a presente exceção merece ser rejeitada. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, devendo a execução fiscal prosseguir em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Sem condenação em honorários, posto ser incabível neste caso. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil, volume II, 14ª edição, Lumen Juris Editora. p. 453.

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)