Cumprimento de sentença 0800064-40.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800064-40.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: José Ruy Soares de Oliveira ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I ADVOGADOS: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Na ocasião da inscrição realizada pela empresa agravada, o nome do agravante já constava no cadastro de inadimplentes por força de débitos anteriores (Id. 7535613), situação que afasta o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ, Em que pese tal constatação, é indevida a reforma do decisum neste ponto, pois a falta de pretensão recursal da parte oposta limita a atuação desta relatora em decorrência da proibição da reformatio in pejus. Assim, diante das circunstâncias do caso vertente, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença a título de indenização extrapatrimoniais, mostrando-se impertinente a sua majoração. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0800064-40.2020.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de JOSE RUY SOARES DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 06/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(34)