Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000386-76.2017.8.10.0035 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000386-76.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAYCON DOUGLAS DIAS SEREJO ADVOGADO: MANOEL DE SOUSA VALE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: ALINE SILVA ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Penal. Processual. Tráfico. Incidente de insanidade mental. Requisitos. Ausência. Instauração. Inviabilidade. Preliminar. Rejeição.*** Acervo probatório. Suficiência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade.*** Causa de diminuição. Artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação. Inviabilidade.*** Pena-base. Erro. Verificação. Retificação. Possibilidade. I – Se não trazido pelo acusado laudo apto a atestar que à época do crime o réu tinha plena ciência do caráter criminoso do ato, inviável a instauração do incidente de insanidade mental. (Preliminar rejeitada) I – Do mesmo modo, se suficiente a coligida prova a supedanear o edito condenatório, notadamente porquanto comprovada a autoria delitiva, imperioso o manutenir da condenação. II – Igualmente, se dedicado o réu a atividade criminosa, inviável o se lhe beneficiar com a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III – Ao constato de que exasperadamente fixada a pena-base, coerente se lha imprimir de retificação. Recurso provido apenas para diminuir a pena-base do réu. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL: 19/07/2022 A 26/07/2022 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000386.76.2017.8.10.10.0035 – COROATÁ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0000386.76.2017.8.10.0035, originários da Primeira Vara Criminal da comarca de Coroatá em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ao recurso, se lhe dar provimento, apenas para diminuir a pena-base, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por MAYCON DOUGLAS DIAS SEREJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Coroatá, que, em face do Processo nº 386-76.2017.8.10.0035, se lhe restado condenação de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e o pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, a ser calculada à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Recaínte a se lhe imposta condenação ante o fato de, por volta das 17:00hr, do dia 24.04.2017, na Rua Coelho Macedo, nas imediações da “Padaria do Federal”, cidade de Coroatá, flagrantemente preso na posse de 3,979g (três gramas e novecentos e setenta e nove miligramas) de massa líquida da substância vulgarmente conhecida como “crack” e a quantia de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais) em notas trocadas, consoante atestar laudo pericial (Id nº 111412801; fls. 21/24) e Auto de Apresentação e Apreensão (Id 11412800; Fls. 10). Desse decisum, a se insurgir a apelante, à adução de que insuficiente o acervo a ponto de caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, notadamente em razão de que não destinada a droga à mercância, bem como alega que apesar de primário e com bons antecedentes não beneficiado com a causa de diminuição prevista no § 4º,artigo 33 da Lei de Drogas e exasperadamente fixada a sanção se lhe imposta. Assim, ante esse argumentar, requer o provimento do apelo com vistas a que absolvido, ou, acaso assim não entendido, aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, artigo 33 da Lei de Drogas e retificada a reprimenda se lhe cominada. Em sede de contrarrazões (Id11412802; fls. 33) a pugnar o Órgão Ministerial pelo provimento parcial do recurso, a fim de que alterada a sanção imposta ao apelante. Id nº 1205313 pleiteado pela defesa a instauração de um incidente de insanidade mental, com vistas a aferir se ao tempo da conduta criminosa o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do crime. Instada a manifesto a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Id nº 123100337) da lavra da eminente Procuradora Doutora Domingas de Jesus Froz Gomes, a opinar pelo improvimento do apelo. É o relatório. VOTO Ao que visto, a objetivar a tomada via a reforma da sentença, ao fito de absolver o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, ou, acaso assim não entendido, aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, artigo 33 da Lei de Drogas e retificada a reprimenda se lhe imposta. Nesse contexto, denunciado e condenado a uma reprimenda de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e o pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, em razão de, por volta das 17:00hr, do dia 24.04.2017, na Rua Coelho Macedo, nas imediações da “Padaria do Federal”, cidade de Coroatá, flagrantemente preso na posse de 3,979g (três gramas e novecentos e setenta e nove miligramas) de massa líquida da substância vulgarmente conhecida como “crack” e a quantia de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais) em notas trocadas, consoante atestar laudo pericial (Id nº 111412801; fls. 21/24) e Auto de Apresentação e Apreensão (Id 11412800; Fls. 10). Inicialmente, no tocante ao pedido preliminar fincado na instauração do incidente de insanidade mental (Id 12057313), tenho que imerecedor de melhor sorte, na medida em que não obstante colacionado aos autos laudo (Id nº 12057318) que atesta que acometido atualmente o apelante de doenças de caráter psicológico (Cid F19.0, Cid F14.0 e Cid F 41.3), tal parecer técnico não é capaz de precisar se à época do fato criminoso o acusado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, em decorrência de eventual enfermidade. Como é cediço, para que seja deferido o pedido de instauração do incidente de insanidade mental nos moldes pleiteados é necessário que juntado um laudo pericial técnico que ateste que o agente não tinha condições de determinar o caráter ilícito do crime ao tempo do ato, laudo esse que, conforme demonstrado, não se encontra colacionado. Digo isso, em razão de que não obstante a possibilidade de ser instaurado um incidente de insanidade tanto para aferir doença posterior ao fato criminoso como também no curso da execução penal, o que pretende a defesa, consoante manifestação nos autos, é atestar enfermidade preexistente e/ou concomitante ao ato delituoso, pedido esse que, in casu, encontra entraves ante a inexistência de uma prova técnica hábil a possibilitar o deferimento do pleito. Logo, rechaço a preliminar suscitada e passo agora para a análise do mérito. Assim, no tocante ao pedido absolutório tenho que diferentemente do sustentado pelo recorrente, contundente o circunstancial probante no apontar da autoria e materialidade delitivas (Id nº 111412801; fls. 21/24), haja vista da prova pericial e testemunhal, o clavidente extrair de que pelo apelante praticado o delito da forma como acolhido pela sentença condenatória. Nessa diapasão, em análise detida dos autos, não obstante a pouca quantidade da droga apreendida, claro o evidenciar de que concorrido a recorrente para o perpetrar da prática delituosa, eis que do depoimento dos policiais Helbert Laurent Batista (Id 11412807) e Francisco Jansen Pereira Filho evidenciado que abordado o réu em atitude suspeita, ocasião em que admitido a prática do tráfico, bem como se lhe encontrado com a droga separada e pronta para a mercancia (22 pedras de crack) e com dinheiro em notas trocadas. Outrossim, pelas testemunhas confirmado que o acusado não aparentava sinais de que consumido droga, além do que não se lhe encontrado com cachimbo, instrumento usualmente utilizado para fins de consumo de crack. A esse mister, necessário enfatizar que as declarações dos policiais que efetuaram a prisão constituem prova bastante a formar a convicção do julgador, razão pela qual, incongruente o desconsiderar dos depoimentos prestados, notadamente ante o constatar de que ratificado pelos demais elementos presentes no acervo e inexistente no ordenamento jurídico processual penal, qualquer objeção à colheita desses depoimentos, ou mesmo, de sua utilização para o fim de formação do juízo de convencimento do magistrado sentenciante. Destarte, coerente a condenação pelo crime disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 sendo, pois, inconcebível, a absolvição e/ou desclassificação pretendida. Em outra vertente, busca o apelante a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pedido esse que se lhe tenho imerecedor de acolhimento, haja vista não aplicado pelo Juízo o redutor em razão de que o réu responde a outras ações criminais (artigo 180 do Código Penal), consoante se extrai da certidão de antecedentes criminais (Id nº 11412800, fls. 38), fato esse que revela que dedicado à atividade criminosa ao tempo do crime, a despeito do que prevê a norma supracitada. Logo, é entendimento amplamente sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017) que a presença de ações penais em curso em face do processado inviabiliza a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, na medida em que tal elemento serve de instrumento da convicção de que o réu se dedica a atividade criminosa, razão pela qual, tendo em vista esse fato, tenho que coerente, nesse particular, a manutenção da sentença. Do mesmo modo, no respeitante à aplicação da atenuante da menoridade relativa, tenho que ausente interesse recursal, haja vista da atenta análise da sentença evidenciado que já beneficiado o acusado pelas suscitada minorante, de modo a inviabilizar o enfrentamento da tese nessa sede. Por outro lado, no respeitante à análise da pena-base, tenho que incorrido em erro o Magistrado ao majorar a reprimenda ante a valoração negativa da conduta social, dos antecedentes e da personalidade do agente. Digo isso, em razão de que em relação à conduta social, se lha negativada pelo fato do acusado ser usuário de drogas. Contudo, tal argumento não se faz pertinente ao tempo em que o uso de substância entorpecente é um problema de saúde pública, sendo considerada uma doença, fato esse que impede a utilização dessa circunstância para fins de majoração da pena-base. Não bastasse isso, é incongruente condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas e ao mesmo tempo afirmar ser o acusado usuário, na medida em que tal conduta reclama a aplicação de norma penal incriminadora diversa aquela a que condenado o apelante no presente processo. Ademais, é cediço que a conduta social está relacionada ao modo como o sujeito é visto perante a comunidade e o meio familiar, de forma que discutir comportamentos ligados ao uso de drogas ou condutas relacionadas à inobservância de regras de encarceramento (rompimento de tornozeleira eletrônica), não se adéquam à sua esfera de apreciação. Do mesmo modo, no respeitante aos antecedentes criminais, vislumbrado que pelo Juízo utilizado ato infracional pregresso com vistas a se lhe analisar negativamente em desfavor do acusado, fato esse que não se adéqua ao disposto na legislação, na medida em que ato infracional não é considerado crime, o que impede, por si só, a sua aplicação negativa para fins de majoração da sanção pilar. Igualmente, no tocante à personalidade tenho que merece retoque a sentença, eis que utilizado pelo Magistrado ações penais em curso a fim de se lha avaliar negativamente, contrariando assim o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, ao tempo que tal argumento é atentatório ao Princípio da Presunção de Inocência. Assim, diante desses argumentos, hei por bem retificar a pena-base nos moldes alhures declinados. Com efeito, tomando como base a favorabilidade das circunstâncias judiciais já analisadas pelo Juízo de Base, com exceção da conduta social, dos antecedentes e da personalidade, permanecendo apenas a valoração negativa relativa a natureza e a quantidade da droga, fixo a pena-base no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa a ser calculada à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, reprimenda essa que na segunda etapa se lha diminuo na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tornando-a definitiva no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça), já que ausentes agravantes, causas de aumento e de diminuição. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto e a multa deve ser calculada à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Isto posto e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, hei por bem, ao recurso, se lhe dar provimento, apenas para diminuir a pena-base, nos termos acima declinados. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e seis do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO.

01/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(30)