Procedimento do Juizado Especial Cível 0801405-67.2019.8.10.0018 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801405-67.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA EMBARGADO(A): WALBERLAN DOS SANTOS ALGARVES SENTENÇA HORIZONTE LOGISTICA LTDA, manejou Embargos de Declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada WALBERLAN DOS SANTOS ALGARVES, sustentando contradição na sentença (ID 64881117 ), vez que, EXTINGUIU O PROCESSO, MAS DETERMINOU PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA EMBARGANTE. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. A Embargada não se se manifestou, vindo os autos conclusos para decisão de mérito. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste a parte Embargante, senão vejamos: O erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo e está previsto no artigo 494, I do CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. O erro material ocorre em sentença ou outra decisão proferida pelo juiz, sendo um vício sanável por meio do recurso de embargos de declaração. Conforme o art. 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.” Por isso, o erro material é aquele perceptível e sem maior exame, acarretando um desacordo entre a vontade do juiz e a que fora expressa na sentença. Tais erros são passíveis de acontecer porque muitas vezes as decisões e sentenças são longas e complexas, o que é humanamente possível que o juiz erre. O intuito da previsão é justamente reconhecer que pequenos erros podem acontecer e que podem ser devidamente sanados. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0801405-67.2019.8.10.0018 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, emprestando efeito modificativo, para alterar a sentença embargada (ID 64881117), nos termos da fundamentação acima, ficando o texto de sentença com a seguinte redação: “HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA, manejou Embargos de Declaração em face de decisão proferida por este Juízo, tendo como parte embargada WALBERLAN DOS SANTOS ALGARVES, sustentando omissão, posto que a sentença (ID 59436075) foi omissa, pois ao mencionar matérias arguidas nos primeiros embargos (ID 45268598), deixou de tratar daquelas trazidas nos últimos embargos (ID 52038246), qual seja a que trata sobre NULIDADE DA SENTENÇA. Pleiteou a procedência dos embargos para conhecer e acolher o pedido. É o breve relatório. DECIDO Razão assiste a Embargante, senão vejamos: Chamo o processo a ordem. Torno sem efeito a decisão constante no ID 45049730, bem como os eventos que a sucederam. Observa-se no ID 45268598, que a embargante opôs Embargos de Declaração nos quais informou omissão da sentença sobre a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação, bem como apontou erro material sobre a quantia estipulada a título de condenação. Verifica-se que o valor requerido pela parte autora/embargada na quantia de R$17.539,00, foi pago após o ajuizamento da ação, conforme comprovante de pagamento dos protestos (IDs 45268590 e 45268591), com isso, o processo deveria ter sido extinto por perda de objeto (ausência de interesse superveniente), o que declaro neste momento. A jurisprudência segue a norma regente, senão vejamos: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075965434 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PAGAMENTO DOS TÍTULOS. PERDA DO OBJETO. Comprovado pela ré/agravada que a autora/agravante realizou o pagamento das duplicatas mercantis após a interposição do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do pedido de sustação dos respectivos protestos, ante a perda do objeto. Agravo de instrumento não conhecido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075965434, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Havendo à mácula processual, os embargos devem ser acolhidos, nos termos do art. 1.022, CPC. CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;... DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, emprestando efeito modificativo, para anular a sentença (ID 45049730) e os eventos que a sucederam, nos termos da fundamentação acima. JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, posto que, totalmente satisfeitos os interesses da parte autora/embargada, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto. Deixo de condenar a parte requerida em danos morais. Revogo a antecipação de tutela concedida. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Por fim, determino a intimação das partes sobre a presente decisão. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. P.R.I. São Luís, Data do Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA em 27/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)