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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 357.016,88

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 08:55

Provido monocraticamente o recurso

18/05/2026, 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/01/2025, 10:51

Juntada de parecer do ministério público

20/01/2025, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:35

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:12

Recebidos os autos

15/01/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 11:12

Documentos

Decisão (expediente)

•19/05/2026, 08:55

Decisão

•18/05/2026, 10:37

Despacho

•15/01/2025, 11:35

Sentença

•03/10/2024, 17:21

Despacho

•18/06/2024, 10:53

Despacho

•23/10/2023, 14:59

Despacho

•14/02/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:26