Procedimento Comum Cível 0801327-09.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801327-09.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO ROBERTO BARROSO SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: PAULO ROBERTO BARROSO SOARES, através de seu advogado, DR. LOUISE TEIXEIRA FEITOSA BARROSO SOARES OAB-MA 17931 ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 15/09/2022 às 10:00 horas, tendo como mediadora à Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: "DESPACHO Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - PROCESSO Nº 0801327-09.2021.8.10.0049 defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte autora. Verifico, no entanto, que a demanda foi proposta em face da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, contudo, a prefeitura não possui personalidade jurídica própria. Não obstante, da leitura da exordial depreende-se que a parte autora pretende demandar o Município de Paço do Lumiar, inclusive ao cadastrar a petição inicial no Sistema Pje incluiu o referido município no polo passivo, razão pela qual entendo convalidado o vício em questão. Dando continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Para comparecimento à audiência, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados. Esclareço que apesar do(a) autor(a) ter manifestado desinteresse na autocomposição consensual, a audiência somente não ocorrerá se a parte ré também manifestar-se, expressamente, pelo desinteresse na autocomposição. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 30 dias (Fazenda Pública), terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ.[...]”. Paço do Lumiar,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769.

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de pedido de revogação de prisão provisória

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)