Procedimento Comum Cível 0801809-32.2017.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801809-32.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 10:01

Determinado o arquivamento

09/05/2023, 14:11

Conclusos para despacho

16/11/2022, 17:45

Juntada de Certidão

16/11/2022, 17:43

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 23:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:20

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:20

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:20

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 23:20

Juntada de petição

11/10/2022, 15:42

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected] Processo 0801809-32.2017.8.10.0037. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Grajaú/MA, 25 de agosto de 2022. LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 205385

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 13:29

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisca Maria Lima Reis Advogado: Hildomar Santos Silva (OAB/MA nº 11.162) Apelado: Município de Grajaú Procuradora: Suely Lopes Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE DE 11,36%. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em que pese a lei municipal nº 102/2009 fazer referência à lei federal nº 11.494/2007 para implementação do reajuste salarial, tais disposições são genéricas, sem especificar valores, prazos de vigência e os cargos a serem atingidos, razão pela qual deve vir acompanhada de lei específica; II. Inexistindo a lei específica prevendo a percepção do reajuste salarial para a categoria, inviável ao Poder Judiciário conceder referido aumento, em atendimento à Súmula Vinculante nº 37; III. Entende-se que cada ente federativo deve ter a liberdade de fixar a remuneração de seus servidores, obedecendo as normais gerais estabelecidas pela União ao caso, bem como o princípio da legalidade (art. 37, caput e X, da CF), todavia, não se observou qualquer legislação municipal com previsão específica dos valores ou percentual a ser aplicada à carreira da apelante; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801809-32.2017.8.10.0037 Sessão Virtual: 19 a 26 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 26 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MOEMA RODRIGUES NEVES em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 11/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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