Execução da Pena 0003103-10.2017.8.10.0052 - TJMA

Execução da Pena 0003103-10.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Klainey Aparecido Vieira de Sousa Defensor Público: Gil Henrique Mendonça Faria Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 157, § 3º, parte final, do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Crime de latrocínio. Dosimetria da pena. Pleito de atenuação da pena pela incidência da menoridade relativa. Impossibilidade. Réu com idade superior a 21 (vinte e um) anos na data do fato. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância. Inviabilidade. Coautoria demonstrada. Apelo conhecido e improvido. 1. Constatado que, na data do fato, o réu contava com idade superior a 21 (vinte e um) anos, não há que se falar no reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 2. A causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do CPB, só pode ser aplicada aos casos de participação, sendo vedada sua incidência nas hipóteses de coautoria. 3. Apelo conhecido e improvido. DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 14 a 21 de julho de 2022. Nº Único: 0003103-10.2017.8.10.0052 Apelação Criminal – Pinheiro (MA) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Vicente de Paula Gomes de Castro. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís(MA), 21 de julho de 2022. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE/RELATOR RELATÓRIO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de recurso de apelação criminal manejado por Klainey Aparecido Vieira de Sousa, vulgo “K-2”, assistido pela Defensoria Pública Estadual, contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara da comarca de Pinheiro/MA, que o condenou por incidência comportamental no art. 157, § 3º, parte final, do CPB1 (na redação anterior à Lei nº 13.654/18), à pena de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa. Da inicial acusatória (id. 10380518 – págs. 6/8), colho o seguinte relato dos fatos que ensejaram a persecução criminal: [...] na data de 15 de maio de 2017, por volta das 18h00min., no Povoado Pacheco, município de Presidente Sarney/MA, termo judiciário desta comarca [Pinheiro/MA], os denunciados WELISSON MORAES SILVA e KLAINEY APARECIDO VIEIRA DE SOUSA, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, bens e valores do comércio de propriedade da vítima Vicente Martins. Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia anterior ao crime, pessoa identificada por “Demorô/Vadeco”, esteve na residência do senhor Vicente Martins e pediu a este dinheiro emprestado, tendo sido informado que o valor que dispunha destinava-se para quitar uma conta do estabelecimento, ocasião em que “Vadeco” foi embora e mesmo após a morte de Vicente não foi mais visto na localidade. Conforme restou apurado, na manhã do dia dos fatos, o denunciado WELISSON MORAES SILVA (ELINHO), esteve no Povoado supostamente em busca do endereço de “VADECO”, no entanto passou por diversas vezes em frente ao bar da vítima no intuito de monitorar a movimentação do local. Neste mesmo dia, por volta das 18h00min, os acusados WELISSON MORAES SILVA e KLAINEY APARECIDO VIEIRA DE SOUSA chegaram ao comércio da vítima e simulando a condição de clientes, pediram uma cerveja para consumirem no local, enquanto aguardavam a melhor oportunidade para a execução da ação delitiva. Nesse momento, os denunciados abordaram a vítima e tentaram subtrair o colar que usava, ocasião em que travaram uma luta corporal e passaram a agredi-la com o capacete e com a mãos tentaram asfixiá-la. No entanto, a fim de assegurarem o êxito da ação delitiva desferiram um disparo de arma de fogo, atingindo-lhe a região da nuca, o qual por sua natureza e sede, foi causa eficiente para a morte da mesma. Após o crime em questão, os denunciados empreenderam fuga do local. Todavia, a Polícia Militar, devidamente acionada, logrou êxito em localizar e prender os acusados. [...]. (Sic. Destaques constam no original). Auto de exame cadavérico indireto, id. 10380518 (pág. 24/25). Recebimento da denúncia em 29/08/2017, id. 10380519 (pág. 27). Citado (id. 10380519 – págs. 31/32), o acusado apresentou resposta à acusação, id. 10380520 (págs. 2/5). Audiência de instrução e julgamento realizada, id. 10380520 (pág. 18/23 e 60/63), id. 10380524 (págs. 46/48), id. 10380536 (págs. 23/26) e id. 10380542, com mídias audiovisuais acostada nos id’s. 10380521/10380523, id´s. 10380525/10380535, id´s. 10380537/10380540. Apresentadas as postulações finais, sobreveio a sentença de id. 10380542 (pág. 50/59), que, conforme dito acima, condenou Klainey Aparecido Vieira de Sousa, vulgo “K-2”, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, por incidência comportamental no art. 157, § 3º, parte final, do CPB (na redação anterior à Lei nº 13.654/18), sendo-lhe mantida a prisão preventiva. Inconformado, o réu ingressou na via recursal (id. 10380543 - pág. 7), e, nas razões acostadas às págs. 28/31, assistido pela Defensoria Pública Estadual, pugna pela revisão da dosimetria da pena, a fim de: i) reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, em decorrência da aplicação da atenuante da menoridade relativa; e ii) reconhecer a minorante da participação de menor importância, diminuindo-se a pena em 1/3 (um terço). Na contraminuta de id. 10380543 (pág. 35/42), o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do apelo. Guia de execução provisória expedida, id. 10380543 (pág. 44) A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da procuradora Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, id. 11633941, opina pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, para manter inalterada a sentença condenatória. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do desembargador Antônio José Vieira Filho e, posteriormente, redistribuídos a minha relatoria, em razão da remoção do relator originário para a Sétima Câmara Cível (id. 12792852). É o relatório. VOTO O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação sob análise, dele conheço. Consoante relatado, após a análise do conjunto probatório, a Juíza de Direito da 1ª Vara da comarca de Pinheiro/MA, julgou procedente o pedido contido na denúncia, e condenou Klainey Aparecido Vieira de Sousa, vulgo “K-2”, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, por incidência comportamental no art. 157, § 3º, parte final, do CPB (na redação anterior à Lei nº 13.654/18)1. Irresignado, o réu apelou e, nas razões recursais de id. 10380543 - pág. 28/31, assistido pela Defensoria Pública Estadual, pugna pela revisão da dosimetria da pena, a fim de: i) reduzir a pena intermediária, em decorrência da aplicação da atenuante da menoridade relativa; e ii) reconhecer a minorante da participação de menor importância, diminuindo-se a pena em 1/3 (um terço). Delimitado o âmbito cognitivo de devolutividade recursal, de acordo com a extensão das matérias impugnadas, analiso-as doravante. 1. Do pedido de redução da pena intermediária De acordo com a defesa, a pena intermediária deve ser reduzida, em razão da incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CPP2. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. É que, compulsando os autos, constato, a par dos termos de qualificação e interrogatório do acusado de ids 10380518 (págs. 44/45), 10380524 (pág. 47/48) e 10380536 (pág. 26), que, na data do fato (15/05/2017), o apelante Klainey Aparecido Vieira de Sousa, vulgo “K-2”, contava com a idade de 25 (vinte e cinco) anos, eis que nascido em 26/03/1992. Logo, não há que se falar no reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa no caso presente. 2. Do pleito de reconhecimento da participação de menor importância Alega a defesa, que o recorrente “não tinha a intenção de ceifar a vida da vítima, mas de apenas subtrair o seu cordão”, razão pela qual deve ser reconhecida a “minorante da participação de menor importância, diminuindo-se a pena em 1/3” (id. 10380543 – pág. 30) Não obstante o inconformismo, o exame detido dos autos leva-me a concluir que a pretensão não merece prosperar. Importa consignar, inicialmente, que a materialidade e autoria delitivas não são questionadas pelo recorrente, mesmo porque se encontram devidamente comprovadas nos autos, mormente pelo auto de exame cadavérico indireto (id. 10380518 – págs. 24/25) e pela prova oral amealhada nos autos. Assim, não existindo dúvidas acerca da existência do crime e de sua autoria, a análise do recurso, nesse ponto, restringe-se à alegação defensiva da participação de menor importância e ao pleito de redução da pena. A participação de menor importância é reconhecida em nossa legislação penal como causa geral de diminuição de pena, prevista no § 1º, do art. 293. Sua aplicação, contudo, não incide nos casos de coautoria, haja vista que o agente participa ativamente da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, mesmo que não tenha executado pessoalmente os núcleos do crime patrimonial. A propósito, de relevo destacar fragmento da lição doutrinária de Rogério Greco4, a seguir: [...] O § 1º do art. 29 do Código Penal somente terá aplicação nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de coautoria. Não se poderá falar, portanto, em coautoria de menor importância, a fim de atribuir a redução de pena a um dos coautores. Isso porque, segundo posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, coautor é aquele que tem o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Dessa forma, toda atuação daquele que é considerado coautor é importante para a prática da infração penal, não se podendo, portanto, falar em "participação de menor importância". [...] Acerca da inaplicabilidade da minorante da participação de menor importância quando demonstrada a coautoria, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS COAUTORES. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, a atuação do agravante foi relevante para a consumação do delito, tendo, inclusive, se encontrado previamente ao crime com os corréus, prestando fuga aos agentes e fornecendo sua residência para que o dinheiro auferido fosse repartido logo após o crime, de modo a responder em coautoria pelo latrocínio. 3. Agravo improvido5. (Negritos não constam no original) No caso presente, o exame dos autos demonstra que a atuação do apelante, no crime de latrocínio, não se deu a título de participação, mas, sim, como coautor do delito em apreço, visto que aderiu com consciência e vontade à empreitada criminosa. Nessa linha de intelecção, são os depoimentos prestados, em juízo, pelas informantes Ediane de Fátima Reis Soares e Arlene Cléa Viveiros, sobrinha e esposa da vítima, que estavam no local do crime e reconheceram o apelante como um dos autores do delito (id. 10380520 – pág. 60). Conforme consta dos autos, referidas informantes afirmaram que o apelante Klainey Aparecido Vieira de Sousa, vulgo “K-2”, e o corréu Welisson Moraes Silva, vulgo “Elinho/Pagode”, ingeriam bebida alcoólica no bar do ofendido e, após esse perceber a atitude suspeita dos acusados, entrou em casa e pegou uma arma de fogo que possuía, momentos depois ouviram o barulho de luta corporal entre os réus e a vítima e escutaram, também, o som do capacete batendo na vítima e o barulho do tiro desferido contra esta. Na sequência, viram a vítima caída ao chão e os dois acusados fugindo do local, sendo que o apelante saiu com a arma na mão. Diante do exposto, reafirmo ser inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento da participação de menor importância, com incidência da respectiva causa de diminuição de pena, posto que comprovada a existência de coautoria na prática do crime de latrocínio. 3. Dispositivo Com essas considerações, conheço do presente apelo para, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar-lhe provimento. Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos familiares da vítima, em observância à dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal6. É como voto. Sala das Sessões virtuais da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, das 15h do dia 14 às 14h59min de 21 de julho de 2022. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR 1 § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. 2 Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 3 Art. 29. [...] § 1º. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). 4 Código Penal Comentado. 11. ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2017. p. 188. 5 AgRg no AREsp 1190438/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018. 6§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

01/08/2022, 00:00

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