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Cumprimento de sentençaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

GARDENIA SILVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)