Procedimento Comum Cível 0802125-89.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802125-89.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547 Réu(ré): INSS DECISÃO Da análise dos autos, observa-se a necessidade da parte autora se submeter à perícia médica e estudo social, que deverá avaliar a necessidade ou não da autora restabelecer o benefício previdenciário assistencial ora postulados. Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), a Drª. ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, CRM/MA 9054. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 – CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, Fixo os honorários do médico perito no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), que serão pagos pela Seção Judiciária do Maranhão, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, caso haja solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. Por oportuno, uma vez a agendado a perícia, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, enfatizar os quesitos já apresentados na petição inicial, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Feito isto, Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0802125-89.2020.8.10.0053 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor(a): MARIA DAS GRACAS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para que compareça no dia 09 de agosto de 2022 as 10h00 na sala de audiência da 1° vara do Fórum Armindo Reis. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Doutra banda, considerando a necessidade da realização de estudo sobre a condição pessoal e do núcleo familiar da parte autora, DETERMINO seja expedido ofício ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Porto Franco/MA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, designando um profissional do seu quadro, realize estudo social no núcleo familiar da parte autora para a posterior confecção e juntada aos autos do respectivo relatório. Apresentado os Laudos requeridos, intimem-se as partes para manifestação e/ou oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15(quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, quarta-feira, 15 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LOURENCO RODRIGUES NEVES em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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