Procedimento Comum Cível 0866162-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866162-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 10:13

Transitado em Julgado em 14/03/2023

14/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/09/2022 23:59.

29/10/2022, 09:44

Decorrido prazo de ELIEZER AIRES FRAZAO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0866162-29.2016.8.10.0001. AUTOR: ELIEZER AIRES FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIMARILYS SILVA DA CONCEICAO - MA8562 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos moldes do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o(s) Autor(es) ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, tudo de acordo com os arts. 85, § 8° e 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem remessa necessária. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 12:55

Julgado improcedente o pedido

18/05/2022, 23:51

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

14/02/2022, 10:05

Decorrido prazo de ELIEZER AIRES FRAZAO em 01/03/2019 23:59:59.

15/04/2019, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 14:13

Publicado Intimação em 08/02/2019.

08/02/2019, 14:13

Documentos

Sentença

•18/05/2022, 23:51

Despacho

•28/01/2019, 16:50

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Partes do Processo(19)