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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802271-34.2016.8.10.0001. AUTOR: CASSIA VALERIA DA SILVA BRAGA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A RÉU: Estado do Maranhão Intimação - Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, parte beneficiária da justiça gratuita, cujo benefício concedo nesta oportunidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se a baixa na distribuição, as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 21 de Março de 2022.. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública