Cumprimento de sentença 0802038-56.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802038-56.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALD PINTO DE CARVALHO - MA14430, OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A DEMANDADO: GERSON PEREIRA DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - MA19676 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 19676-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 69694046, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal e o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802038-56.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: DONATA DO AMPARO SOUSA ABREU Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte demandada, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário da sentença, atualize-se o débito e proceda-se penhora online, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens da parte executada e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida, e seu advogado para juntar a guia de arrecadação do FERJ, acompanhada do comprovante de pagamento das custas dos honorários, no prazo de 05 dias. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 22 de junho de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERSON PEREIRA DO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - MA19676-A RECORRIDO: DONATA DO AMPARO SOUSA ABREU Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RONALD PINTO DE CARVALHO - MA14430-A, OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1905/2022-1 (5077) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 11-Maio-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0802038-56.2020.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram a Juíza MARIA IZABEL PADILHA e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos onze dias do mês de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o requerido a pagar em favor da autora, R$ 5.000,00 a título de reembolso do preço pago por esta pelos móveis contratados para o apartamento do Angelim e que não foram entregues, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de INPC, a partir do ajuizamento da ação. Condeno, ainda, o réu a pagar a autora R$ 800,00 a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de INPC, ambos contabilizados a partir da publicação desta sentença. (...) Os fatos foram assim descritos na sentença: (...) A autora pediu: justiça gratuita; R$ 5.000,00 em ressarcimento de quantias pagas; R$ 10.000,00 em compensação por danos morais. Explicou que em 08/07/2020 entrou em contato com o réu para que este projetasse móveis de seu apartamento; que ficou avençado preço de R$ 9.800,00, com pagamento de 50% como entrada e os outros 50% ao final do contrato; que estariam contemplados cozinha planejada e projeto, uma moldura para espelho, armário para banheiro, um armário multi-uso para vassouras, um armário para mantimentos e uma escrivaninha; a entrega dos móveis se daria depois de 40 dias do pagamento da entrada, que deveria ser feita na agência 4863-1, cc 24.217-9, de titularidade de Lucas Renan Lima Amaral, filho do demandado; que depositou R$ 2.000,00 em 08/07/2020, e mais R$ 3.000,00 em 11/07/2020; que passados os quarenta dias, os móveis não foram entregues; que o requerido disse que estavam passando por vários problemas; que chegou a marcar audiência com autoridade policial, mas o requerido não compareceu. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) 5.1 - Que o presente Recurso Inominado recebido no duplo efeito nos termos do art. 43, Lei n°. 9.099/95, conhecendo-se se e provendo-se a nulidade da decisão para que retorne aos autos de origem, sob fundamentos expostos supra, no sentido que retorne aos autos para apreciação fundamentada acerca dos fatos, provas e do direito do recorrente. 5.2 - Caso este não seja entendimento, requer julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC com análise da audiência da instrução e julgamento, bem como análise das provas carreadas na constetação 5.3 - Requer a reforma da sentença a quo para julgar improcedente todos os pedidos do Recorrido, sob os fundamentos expostos supra, no sentido de descaracterizar a inexistência de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que a obrigação foi parcialmente cumprida no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), assim como descaracterizar indenização por danos morais arbitrados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil contratual decorrente do descumprimento do contrato de confecção e entrega de móveis planejados. Assentado esse ponto, no tocante ao inadimplemento contratual, este acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Nesse caminhar, a legislação cível pátria distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título "Dos atos ilícitos", complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente; na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem; c) a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 389 e 391 do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: a) saber se houve ato ilícito, concernente na contratação de confecção e entrega de móveis planejados; b) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a cobrança de qualquer encargo revela-se abusiva sempre que não servir à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da parte consumidora. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) comprovantes de transferências (ID 15075411); b) recibos (ID 15075411); c) Boletim de Ocorrência (ID 15075411). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram ofensa desproporcional da relação jurídica existente entre as partes, decorrente da inadimplemento do contrato de confecção e entrega de móveis planejados. Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 11 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA em 04/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONALD PINTO DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RONALD PINTO DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RONALD PINTO DE CARVALHO em 21/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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