Monitória 0851834-89.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0851834-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851834-89.2019.8.10.0001. AUTOR: K LOC EVENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - DF27874 REU: VIANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Cuida-se de demanda judicial, em determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para promover a habilitação de novos patronos nos autos, verifica-se que seu Aviso de Recebimento (AR) retornou sem êxito com a informação “mudou-se” ID Num.57958772. Era o que cumpria relatar. Decido. Segundo o disposto no CPC/2015, art. 485, caput, inciso III, “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda em conformidade com o referido diploma legal, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” (CPC/2015, art. 485, §1º). No caso ora em análise, conquanto tentada a intimação pessoal da parte demandante, com vistas a averiguação, quanto a promover a habilitação de novos patronos, retornou o Aviso de Recebimento (AR) sem êxito ID Num.57958772. Cumpre salientar, por oportuno, que é de responsabilidade da parte demandante manter seu endereço atualizado e correto para as devidas comunicações processuais, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Diante de todo exposto e da ausência de providência jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 485, III, do CPC/2015. Por fim, remetam-se os autos à contadoria para apuração de custas judiciais pendentes. Retornando os autos com informação de que existem custas pendentes, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu patrono, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias, promover a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais. Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ e arquive-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Decorrido prazo de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

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