Revisão Criminal 0814437-91.2022.8.10.0000 - TJMA

Revisão Criminal 0814437-91.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FLÁVIO LUÍS PINHEIRO SILVA ADVOGADO: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A IMPETRADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMA PROCESSO ORIGEM: 39341-89.2014.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO 1 Relatório Decisão (expediente) - Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 0814437-91.2022.8.10.0000 Trata-se de revisão criminal, fundada no art. 621, III, do Código de Processo Penal, com pedido liminar, ajuizada por FLÁVIO LUÍS PINHEIRO SILVA, com o objetivo de desconstituir acórdão transitado em julgado da extinta formatação da 3ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, que manteve a condenação do requerente em 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável cometido em continuidade delitiva). Segundo o que consta no acórdão, o requerente, em companhia de Fernando Lucas Pinheiro, praticaram, em continuidade delitiva, atos libidinosos contra as crianças M.E.M e S.V.M, de 7 e 9 anos, respectivamente, entre os anos de 2009 e 2011, mediante grave ameaça exercida pelo uso de uma faca de serra, enquanto as menores ficavam na casa de sua avó no período noturno. 1.1 Argumentos do Requerente 1.1.1 Não cometeu o crime de estupro de vulnerável e sim atentado violento ao pudor com presunção de violência, vez que à época dos fatos (ano de 2009) ainda não entrara em vigor as disposições da Lei nº 12.015/2009. 1.1.2 Na dosimetria da pena, foram aplicados dispositivos tanto da redação original (antigo art. 224 do Código Penal) como da redação alterada da legislação (art. 217-A do Código Penal), o que acarretou o agravamento indevido da pena do requerente. 1.1.3 O crime deve ser desclassificado para importunação sexual, pois não houve penetração. 1.1.4 Possuía apenas 16 anos à época dos fatos, sendo inimputável. Pugna pela concessão de liminar para suspender a condenação. É o breve relato. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Sobre a presença dos requisitos para concessão de liminar A concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional, não prevista em lei, cuja concessão somente se justifica caso presentes os mesmos requisitos gerais e comuns às liminares, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Na espécie, não vislumbro a ocorrência do fumus bonis iuris. É que embora o tipo penal de estupro de vulnerável (criado pela Lei nº 12.015/2009) tenha previsão de pena abstrata bem superior ao antigo crime de atentado violento ao pudor - o que, em uma análise apressada, poderia sugerir que a aplicação da lei nova acarretaria ao réu uma condenação mais gravosa -, o STJ possui entendimento no sentido de que, em casos de violência real cometida contra vítimas menores de quatorze anos, ela se mostra mais benéfica, ante a revogação do art. 9º da Lei nº 8.072/1990, que previa o acréscimo de metade da pena nestas situações. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009 e consequente revogação da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/1990, a situação do réu ficou mais favorável, o que autoriza a retroatividade da mencionada lei. Também não merece prosperar a alegação de que houve aplicação conjunta do antigo artigo 224 com o novo artigo 217-A, ambos do Código Penal. Em momento algum foi aplicado o revogado artigo 224 do Código Penal até porque, como já mencionado, não houve presunção de violência contra as menores, tendo sido o crime cometido mediante grave ameaça. Quanto à alegada desclassificação para o crime de importunação sexual, o STJ fixou tese recentemente, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não ser possível quando ocorre a prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, desde que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro. Por fim, vê-se que os crimes ocorreram ainda no ano de 2011, quando o requerente já havia completado dezoito anos, razão pela qual não há falar em sua inimputabilidade. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer vício no acórdão impugnado. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Penal Art. 214: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de dois a sete anos (revogado pela Lei nº 12.015/2009). Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: Pena – reclusão, de seis a dez anos (revogado pela Lei nº 12.015/2009). Art. 217-A: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 224: Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de catorze anos; (revogado pela Lei nº 12.015/2009) 3.2 Código de Processo Penal Art. 621: A revisão dos processos findos será admitida: III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3.3 Lei nº 8.072/1990 (lei de crimes hediondos) Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223 caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a liminar em revisão criminal: "O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. Excepcionalmente, contudo, será cabível o pedido de liminar, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aplicando-se, por analogia, as disposições do CPC sobre a antecipação de tutela (CPC/2015, art. 300). A concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional, não prevista lei, cuja concessão somente se justifica caso presentes os mesmos requisitos gerais e comuns às liminares, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora." (NUCCI, Guilherme de S. Manual de Processo Penal. 2. Ed. Grupo GEN, 2021). 5 Jurisprudência aplicável (...) 3. Não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício, pois segundo entendimento desta Corte de Justiça "não obstante a Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como 'estupro de vulnerável' (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90” (HC 337.525/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016). 4. No caso em exame, ao contrário do alegado pelo Agravante, restou constatada a ocorrência de violência real, motivo pelo qual deve incidir a causa de aumento do art. 9º da Lei nº. 8.072/1990. Assim, nos termos em que decidido pela Corte de origem, "a conclusão a que chegou o douto Magistrado sentenciante foi no sentido de que, reconhecidas as circunstâncias de incidência da causa de aumento do art. 9º, da Lei nº. 8.072/1990, o art. 217-A do Código Penal, incluído pela Lei nº. 12.015/2009, deveria retroagir para alcançar o fato praticado anterior mente à sua vigência, por ser mais benéfico ao réu". 5. "Não há ilegalidade na sentença condenatória em que o Magistrado confere nova definição jurídica aos fatos contidos na denúncia, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, eis que o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não da definição jurídica ali apresentada." (HC 350.708/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016). 6. Recurso desprovido. (STJ, AgRg no HC 631.278/PE, Min. Rela. Laurita Vaz) Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) (STJ, REsp 1954997/SC, Tema Repetitivo 1121, Min. Rel. Ribeiro Dantas). 6 Parte dispositiva Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo do julgamento do mérito da ação pelo órgão colegiado. Vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 507, parágrafo único do RITJMA. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Relatora

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS PINHEIRO em 30/01/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de parecer do ministério público

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