Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0836539-41.2021.8.10.0001 - TJMA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0836539-41.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836539-41.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSE TANUS FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A DECISÃO JOSÉ TANUS FILHO, ajuizou a presente demanda em face de BANCO PAN, objetivando a anulação do contrato de empréstimo nº 318841501-6 e a indenização a título de repetição de indébito em dobro no total de R$905,56 (novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e a compensação por danos morais no equivalente à R$10.000,00 (dez mil reais). Aduz o autor que ocorreram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado junto ao requerido, no importe de R$8,00 (oito reais) mensais desde 02-2018. Decido. Verifico que o requerente ajuizou a mesma lide anteriormente, com distribuição ao 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (nº.0801538-50.2021.8.10.0015) e 12ª Vara Cível (nº0830434-48.2021.8.10.0001) desta comarca, extintos sem resolução do mérito em decorrência do abandono da causa e desistência, respectivamente. De acordo com a dicção do art. 59, do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Dessa feita, a lei coloca tais atos como os critérios determinadores de qual juízo será o responsável pelo deslinde do feito. O art. 286, II, do CPC, prevê que as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os rés da demanda. Com efeito, verificada a repropositura de demanda já extinta sem resolução de mérito pela 12ª Vara Cível desta comarca, determino a redistribuição dos autos àquele juízo, em razão da prevenção. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARINE MAGALHAES DE QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE MAGALHAES DE QUEIROZ em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(31)