Procedimento Comum Cível 0820399-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820399-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820399-97.2019.8.10.0001. AUTOR: IALEN COELHO DUTRA DEFENSOR PÚBLICO: LUIS OTAVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO REU: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC/2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do Novo CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora serão fixados os pontos controvertidos, resolvidas as questões pendentes (preliminares e prejudiciais de mérito), delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de ato ordinatório

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2026 10:00, 11ª Vara Cível de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)