Procedimento Comum Cível 0802557-97.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802557-97.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

10/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 01/12/2022 23:59.

20/01/2023, 03:22

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 09:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.

24/11/2022, 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2022, 15:17

Juntada de Certidão

14/11/2022, 15:10

Juntada de protocolo

08/11/2022, 16:52

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

24/10/2022, 20:49

Conclusos para decisão

26/09/2022, 18:53

Juntada de petição

26/09/2022, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) I- juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Penalva-MA, 31/08/2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Servidor da Vara Única da Comarca de Penalva/MA Matrícula 116814 TJMA

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) I- juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou abertura de vista à parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Penalva-MA, 31/08/2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Servidor da Vara Única da Comarca de Penalva/MA Matrícula 116814 TJMA

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 10:08

Documentos

Decisão

•24/10/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TEREZA DE JESUS PINTO PACHECO ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA (OAB MA 13.965) APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB MA 9348-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3043/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE.. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. No julgamento do IRDR nº 3043/2017 firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". II. No caso dos autos, o Banco apelante não anexou o contrato de abertura de conta-corrente supostamente firmado com o apelado, razão pela que é ilícita a cobrança de tarifas em sua conta benefício, conforme o IRDR nº 3043/2017. III. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, violando direito da personalidade, que deve ser reparado. IV. Quanto ao valor, a reparação fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é proporcional e razoável. V. Apelo conhecido e desprovido, sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 19/07/2002. Fim dia 26/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802557-97.2021.8.10.0110

01/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 01/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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