Interdição/Curatela 0802812-15.2019.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802812-15.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 30/08/2022

10/01/2023, 09:33

Juntada de termo

05/09/2022, 10:28

Decorrido prazo de SAMIRA ABREU DUAILIBE em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:03

Juntada de Certidão

18/08/2022, 15:09

Juntada de petição

17/08/2022, 13:36

Juntada de Ofício

15/08/2022, 10:20

Juntada de termo

12/08/2022, 10:15

Juntada de petição

03/08/2022, 14:45

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSADAQUE EVANGELISTA SANTOS Adv.: Samira Abreu Duailibe Ramalho (OAB/MA 9.418) Curatelando(a): JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA JOSADAQUE EVANGELISTA SANTOS, pretendendo a curatela de seu irmão, pediu a interdição de JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS, com pedido liminar, ao argumento de que aquele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de sofrer de "patologistas psiquiátricas" desde criança. Acrescentou que o curatelando sempre permaneceu sob os cuidados da genitora comum, a Sra. Nely Evangelista Santos, que veio a falecer, contudo, em agosto do corrente ano. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório do curatelando (decisão de ID 24191398), que aconteceu no dia 06/11/2019, ocasião em que foi deferido o pedido antecipatório (ata de ID 25335069). Impugnação apresentada pela curadora especial nomeada ao curatelando no ID 29478781. Laudo psicológico remetido pelo Setor Psicossocial do Fórum no ID 47690279. Laudo pericial encaminhado pelo Hospital Nina Rodrigues no ID 54604917. Documentação complementar apresentada pela autora no ID 64242714. Com vista dos autos, a representante ministerial emitiu parecer favorável ao pedido (ID 67014497). Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 54604917, subscrito por médics psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1099) atestou que o curatelando sofre de retardo mental (CID 10 F72 e G40.3), com alterações desde o nascimento, não possuindo quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Além disso, o laudo psicológico remetido pelo Setor Psicossocial do Fórum (ID 47690279) atesta que o curatelando mora com o requerente e a companheira deste, e que, por apresentar "quadro de comprometimento severo das funções executivas e de autocuidado", depende do zelo do irmão, com quem mantém relação afetiva pregressa. Diante dos elementos técnicos, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curador do curatelado o Sr. JOSADAQUE EVANGELISTA SANTOS, seu irmão, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS, brasileiro, natural de São José de Ribamar/MA, nascido em 18/12/1980, filho de José de Ribamar Santos e Nely Evangelista Santos, portador do RG nº 019033082001-5, inscrito no CPF sob nº 025.824.043-14, em seu registro de nascimento de nº 52041, às fls. 070, do Livro 080. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802812-15.2019.8.10.0049 Ação de Curatela

Juntada de Ofício

29/07/2022, 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 15:22

Documentos

Sentença

•27/07/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSADAQUE EVANGELISTA SANTOS Adv.: Samira Abreu Duailibe Ramalho (OAB/MA 9.418) Curatelando(a): JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA JOSADAQUE EVANGELISTA SANTOS, pretendendo a curatela de seu irmão, pediu a interdição de JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS, com pedido liminar, ao argumento de que aquele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de sofrer de "patologistas psiquiátricas" desde criança. Acrescentou que o curatelando sempre permaneceu sob os cuidados da genitora comum, a Sra. Nely Evangelista Santos, que veio a falecer, contudo, em agosto do corrente ano. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório do curatelando (decisão de ID 24191398), que aconteceu no dia 06/11/2019, ocasião em que foi deferido o pedido antecipatório (ata de ID 25335069). Impugnação apresentada pela curadora especial nomeada ao curatelando no ID 29478781. Laudo psicológico remetido pelo Setor Psicossocial do Fórum no ID 47690279. Laudo pericial encaminhado pelo Hospital Nina Rodrigues no ID 54604917. Documentação complementar apresentada pela autora no ID 64242714. Com vista dos autos, a representante ministerial emitiu parecer favorável ao pedido (ID 67014497). Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 54604917, subscrito por médics psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1099) atestou que o curatelando sofre de retardo mental (CID 10 F72 e G40.3), com alterações desde o nascimento, não possuindo quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Além disso, o laudo psicológico remetido pelo Setor Psicossocial do Fórum (ID 47690279) atesta que o curatelando mora com o requerente e a companheira deste, e que, por apresentar "quadro de comprometimento severo das funções executivas e de autocuidado", depende do zelo do irmão, com quem mantém relação afetiva pregressa. Diante dos elementos técnicos, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curador do curatelado o Sr. JOSADAQUE EVANGELISTA SANTOS, seu irmão, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de JOSE DE JESUS EVANGELISTA SANTOS, brasileiro, natural de São José de Ribamar/MA, nascido em 18/12/1980, filho de José de Ribamar Santos e Nely Evangelista Santos, portador do RG nº 019033082001-5, inscrito no CPF sob nº 025.824.043-14, em seu registro de nascimento de nº 52041, às fls. 070, do Livro 080. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802812-15.2019.8.10.0049 Ação de Curatela

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Juntada de termo

Decorrido prazo de SAMIRA ABREU DUAILIBE em 24/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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