Execução de Título Extrajudicial 0844618-14.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844618-14.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844618-14.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A EXECUTADO: F ARACELLI FERREIRA - ME, FRANCI ARACELLI FERREIRA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de flexibilização e penhora de 30% dos proventos da devedora até o limite do débito exequendo, id-57106790. Trata-se de pesquisa no sistema RENAJUD, onde fora localizado um veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, 9BGJC69Z0FB158322, placa OXX8515. Assim, proceda-se a efetivação do bloqueio de CIRCULAÇÃO, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. Assim, expeça-se Mandado de Penhora, nomeando o exequente como depositário fiel do bem penhorado - salvo a dificuldade de remoção imediata, quando então deverá ser nomeado o executado - a ser cumprido por Oficial de Justiça Determino, ainda, que a Secretaria lavre termo de penhora junto ao sistema RENAJUD. 1.4 Retornando o mandado integralmente cumprido, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, juntar prova documental do valor atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC) fazendo-os autos conclusos, em caso positivo (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), sob pena de desistência do ato constritivo, em caso de silêncio, implicando, assim, em revogação do bloqueio. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. ntimando a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, por uma única vez, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º e §4º, do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição executória passará a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Escorrido o prazo de prescrição (cinco anos), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja parte interessada poderá suscitar a ocorrência de nulidade, demonstrando a ocorrência de efetivo prejuízo, quanto ao procedimento previsto no artigo 921, do CPC, que será presumido tão somente em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º, do art. 921, do CPC. Escorrido o prazo, venham-me os autos conclusos, para analisar a ocorrência de prescrição executória e, em caso positivo, será extinto o feito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de FRANCI ARACELLI FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de F ARACELLI FERREIRA - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

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