Procedimento Comum Cível 0800448-92.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800448-92.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 13:50

Transitado em Julgado em 14/09/2022

15/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:28

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 12:21

Juntada de petição

01/08/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. V. T. G. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419 REQUERIDO: GILVAN FIGUEREDO GOMES ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0800448-92.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ingressada por M. V. T. G., representado por sua genitora JÉSSICA SILVA TORRES, contra GILVAN FIGUEIREDO GOMES. Pretende a parte requerente a exclusão do nome do seu pai biológico do registro de nascimento do menor, com a inclusão, a título da paternidade afetiva, do nome do avô materno. Originariamente distribuído à vara de registros públicos, o processo foi objeto de declínio de competência em favor da presente vara de família. Parecer ministerial pelo julgamento imediato do feito, com a sua improcedência. Relatados. Decido. Comungo com o entendimento ministerial no sentido de que a improcedência deve ser declarada de plano. Com efeito, o pedido formulado pela parte revela-se inviável juridicamente, não sendo possível excluir o nome do pai biológico do menor para incluir, no seu lugar, o do avó materno a título de pai socioafetivo. Inexiste fundamento jurídico que ampare tal pretensão, sendo que a petição inicial não trouxe nada nesse sentido. Nulo de pleno direito o acordo entabulado entre a genitora do menor e o pai biológico, tendo em vista que os direitos transacionados são absolutamente indisponíveis. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos supra, e de acordo com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de praxe. Imperatriz-MA, 26 de julho de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Família

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2022, 16:53

Julgado improcedente o pedido

26/07/2022, 09:39

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:29

Juntada de Certidão

28/04/2022, 11:29

Juntada de parecer de mérito (mp)

20/04/2022, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 22:55

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 09:39

Despacho

•11/04/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: M. V. T. G. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419 REQUERIDO: GILVAN FIGUEREDO GOMES ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0800448-92.2022.8.10.0040 Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ingressada por M. V. T. G., representado por sua genitora JÉSSICA SILVA TORRES, contra GILVAN FIGUEIREDO GOMES. Pretende a parte requerente a exclusão do nome do seu pai biológico do registro de nascimento do menor, com a inclusão, a título da paternidade afetiva, do nome do avô materno. Originariamente distribuído à vara de registros públicos, o processo foi objeto de declínio de competência em favor da presente vara de família. Parecer ministerial pelo julgamento imediato do feito, com a sua improcedência. Relatados. Decido. Comungo com o entendimento ministerial no sentido de que a improcedência deve ser declarada de plano. Com efeito, o pedido formulado pela parte revela-se inviável juridicamente, não sendo possível excluir o nome do pai biológico do menor para incluir, no seu lugar, o do avó materno a título de pai socioafetivo. Inexiste fundamento jurídico que ampare tal pretensão, sendo que a petição inicial não trouxe nada nesse sentido. Nulo de pleno direito o acordo entabulado entre a genitora do menor e o pai biológico, tendo em vista que os direitos transacionados são absolutamente indisponíveis. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos supra, e de acordo com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de praxe. Imperatriz-MA, 26 de julho de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Família

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

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