Cumprimento de sentença 0800748-65.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800748-65.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800748-65.2022.8.10.0101. Requerente: JOSE CARVALHO DE ARAUJO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, ressalte-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida, tendo em vista que as informações colhidas nos autos são suficientes para a resolução do mérito, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Analisando as preliminares, não deve prosperar o argumento da prescrição, tendo em vista que situação se trata de inegável relação de consumo, não havendo a possibilidade de afastar o prazo de 5 (cinco) anos para a perda da pretensão. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, não merece prosperar os fundamentos alegados. Isso porque, o desconto objeto desta lide encontra-se fixado na fatura da empresa ré, logo, a responsabilidade sobre o mesmo deve ser do requerido, quem supostamente forneceria o serviço. Quanto à conexão, não acolho, pois os processos se referem a unidades consumidoras diferentes. Conforme se observa, a controvérsia em exame, que apesar da negativa da contratação, contempla inegável relação de consumo, haverá de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Gira ela em torno da legitimidade dos descontos imputados ao autor, referentes ao a Unidade Consumidora nº 41086505, no valor de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos) valor referente “LAR PROTEGIDO”, que afirma jamais ter celebrado nenhum negócio jurídico com o réu. Em petição contestatória, o réu se limitou a apontar que a autora poderia ter contestado os descontos de forma administrativa, além de indicar a ausência de prejuízos sofridos por ela, o que justificaria a não condenação em danos morais. Não obstante, o necessário em tal situação seria a apresentação de um contrato ou, ao menos, os termos do suposto acordo celebrado entre as partes, tendo em vista que cabe a concessionária de energia, ao alegar que o consumidor optou pela contratação do serviço, o ônus acerca da expressa opção por tal modalidade. Além disso, com a apresentação de um contrato, haveriam provas acerca da contratação do serviço oneroso pelo consumidor, assim como da sua prévia e efetiva ciência. Portanto, no caso em apreço, o que se observa é que sequer cuidou a parte suplicada de acostar aos autos a via do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Na verdade, a ausência de documentos que comprovem a regularidade da contratação, que deveriam ser produzidos pela ré, serve para corroborar as alegações autorais de que não foi celebrado nenhum pacto entre as partes. Assim, não tendo o requerido comprovado as alegações contempladas na contestação por meio de documentos que justificassem a realização do contrato, não resta alternativa se não concluir que a requerida faltou com a cautela necessária em sua relação com a autora. Portanto, negligenciou a parte ré ao inserir descontos na fatura da autora, o que por si só gerou evidente transtorno, gerando prejuízo material, relativo aos descontos indevidos. Faz jus, então, a demandante, à restituição em dobro das tarifas descontadas, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da empresa, o que se observa, em verdade, é a presença de má-fé em sua conduta, demonstrada pela inclusão da autora em pacote oneroso de serviços que não tinha solicitado. A partir disso, Intimação - defiro o pedido de repetição simples dos valores indevidamente descontados, cuja totalização da quantia deverá ser liquidada em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada de comprovantes dos descontos realizados. Desta feita, diante da disparidade refletida pela ausência de comprovação de que houve o consentimento do autor para a celebração do contrato, não se desincumbiu o réu do seu ônus de apresentar um fato extintivo do direito do autor, restando provada a conduta ilícita ao promover descontos indevidos, o que consubstancia, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Destaca-se que não há se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas constrangimento de natureza moral, pelo qual merece censura judicial a requerida, não apenas buscando recompor o sofrimento causado ao demandante, mas também com intuito punitivo-pedagógico. No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, bem como atentar para o caráter pedagógico da condenação, tendo em vista a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. A despeito disso, tenho que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) aparenta adequada e suficiente para compensar o abalo moral suportado no caso em comento. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos de seguro sob a rubrica, “LAR PROTEGIDO”, ora questionado, do que decorre o imediato cancelamento dos descontos promovidos; b) condenar o réu a RESTITUIR, de forma simples, as tarifas descontadas a título do citado contrato, ressalvado que a liquidação do valor a ser ressarcido deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada de comprovantes dos descontos; e c) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, contados desta decisão, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, computados a partir do efetivo prejuízo, tal seja a data do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ. Dispensada a condenação em honorários nos termos do art. 55 da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)