Reintegração / Manutenção de Posse 0803525-60.2022.8.10.0024 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803525-60.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Pureza Lopes Loyola Requeridos: Raimundo Notato, Francisco, Sergio, Daniel e Paulinho. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa - Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - Fone: 3194-6976 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Processo nº: 0803525-60.2022.8.10.0024 Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar ajuizada por Pureza Lopes Loyola contra Raimundo Notato, Francisco, Sergio, Daniel e Paulinho, narrou a requerente que é possuidora desde o ano de 1980 de um imóvel rural denominado Lago da Cigana, Gleba Bambu, localizado no Povoado Lago da Cigana, município de Bacabal/MA, com aproximadamente de 9.15.89 (nove hectares quinze ares e oitenta e nove centiares) ha, registrado no Livro 2-AF, às fls. 279, sob a matrícula nº 8085, no Cartório do 1º Ofício de Bacabal/MA (Id.66945547 - Pág. 7) Relatou que ao longo de todos esses anos têm exercido pacificamente a sua posse, de maneira ininterrupta e sem oposição, com a prática de cultivo de plantações, pescaria e criação de animais, porém no mês de março de 2022 os requeridos invadiram parcialmente a área de sua propriedade, arrancando e queimando parte das cercas que delimitam o seu imóvel, proferindo ameaças à requerente e a seus familiares. Contudo, apesar da turbação sofrida continua na posse da sua propriedade, porém a cada nova invasão acaba tendo prejuízos de ordem material, tendo em vista que precisa despender de recursos para reconstruir as cercas, e emocionais, por conta que não se sente segura na sua própria casa. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção da posse do autor no imóvel turbado pelos demandados. No mérito, requesta pela confirmação da medida liminar e o pagamento de danos morais e materiais, para tanto juntou documentos: Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Carta de Anuência declarada pelo ITERMA, Título de Domínio fornecido pelo ITERMA, Memorial Descritivo da Área, Certidão do Cartório do 1º Ofício de Bacabal com o registro do imóvel, Fotografias e outros (Id’s. 66945546 e 66945547). O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal declinou de sua competência em favor desta Vara Agrária (Id. 68208162) Relatado, passo à fundamentação. De início, atento a declaração de hipossuficiência (Id 66945547- Pág. 1) e não observando dos autos nenhuma circunstância capaz de desfazer a alegação de pobreza, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Pois bem. No caso dos autos restou caracterizado a turbação da posse sofrida pela parte autora, isso porque a requerente está sendo impedidos de usar e gozar a integralidade de sua área.Dito isso, é certo que o pedido liminar de manutenção da posse deve ser deferido, sendo desnecessária a audiência de justificação, pois bem demonstrados os requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, que prevê que, nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Posto isso, os documentos de ID 66945546 e 66945547 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam tratar-se de posse antiga por parte da requerente, tal circunstância a que demonstra pelos os documentos nos autos, bem como tratar-se de área cercada, dedicada a prática de cultivo de plantações, pescaria e criação de animais, conseguindo comprovar a sua posse, seja pelas fotografias, seja pela Carta de Anuência (66945547 - Pág. 3) e Título de Domínio (66945547 - Pág. 4). Sendo assim, patente reconhecer que a existência das provas da probabilidade do direito da autora, considerando que há indícios de que os requeridos praticaram turbação e vem causando danos a parte requerente, consistente na impossibilidade zelar pela conservação do imóvel que lhe pertence, além da necessita de reconstruir as cercas que guarnecem a sua posse a cada nova invasão, portanto, concedo a liminar vindicada, vez que presentes os seus pressupostos e, nos termos dos artigos 560 e 562, caput, do Código de Processo Civil, e determino a manutenção da posse do imóvel em favor da parte autora, devendo-se expedir o respectivo mandado para que os requeridos se abstenham da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pela Requerente sobre o imóvel rural denominado Lago da Cigana, Gleba Bambu, localizado no Povoado Lago da Cigana, município de Bacabal/MA, com aproximadamente de 9.15.89 ha (nove hectares quinze ares e oitenta e nove centiares), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada invasor. Desde já fica autorizado o uso de força policial em caso de resistência ao cumprimento desta decisão. Sem prejuízo, nos termos do art. 564 do CPC, cite-se os requerentes apontados na exordial para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, intime-se o Município de Bacabal/MA o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. E após, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas que pretendam produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Expeçam-se as precatórias necessárias. São Luís, 27 de julho de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MEDEIROS BRAGA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)