Procedimento Comum Cível 0800237-33.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800237-33.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO BEZERRA Advogada do AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Antes mesmo da expedição da citação, a instituição financeira apresentou resposta nos autos eletrônicos, por advogada regularmente habilitada, atraindo a incidência do §2º do Art. 239 do CPC,/2015, na parte em que acentua que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Por isso, aplica-se a teoria da ciência inequívoca, havendo-se por plenamente citado o Banco Bradesco S/A. Noutro giro, a instituição financeira requereu, em sua peça de resistência, mais prazo para apresentar o instrumento contratual, com base no art. 435 do CPC/2015, cujo § único preceitua a possibilidade da juntada posterior de documentos que só tenham se tornado acessíveis ou disponíveis após a Contestação. Alegou-se, como motivo do óbice, o "grande volume de operações realizadas diariamente por este banco não foi possível localizar estes documentos no período compreendido entre a citação e o prazo para apresentação de defesa" (petição de Contestação ID 66343268, fls. 7 do PDF). E, de fato, a instituição financeira alocada no polo passivo promove milhares de negociações diárias, num fluxo contínuo de contratações. Se, nesse contexto, o Banco Bradesco S/A comparece, espontaneamente, antes da expedição da citação, pedindo mais prazo para juntar documentos, deve-se retribuir a colaboração, projetando-se a reciprocidade colaborativa no âmbito de incidência dos princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação, normas fundamentais do processo civil, inscritas nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, respectivamente. Por fim, a Contestação indica preliminares processuais (Art. 350, CPC/2015) e fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito do autor (Art. 351, CPC/2015). Isso enseja RÉPLICA da parte autora. Por tais razões: (a) Declaro o réu citado, reconhecendo, outrossim, a tempestividade da Contestação (§2º do Art. 239 do CPC/2015); (b) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800237-33.2022.8.10.0080 Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de documentos pertinentes, em homenagem ao §único do art. 435 do CPC/2015; (c) Ato contínuo, a Secretaria Judicial deverá intimar a parte autora p/Réplica, em 15 (quinze dias úteis), nos moldes dos arts. 350 e 351 do CPC/2015. Cantanhede/MA, data e hora do sistema GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Todas as movimentações(42)