Procedimento Comum Cível 0000223-55.2015.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000223-55.2015.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joana Rosina de Sousa Advogados: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB MA 10.063) Recorrido: Banco Mercantil do Brasil Advogado: Dr. Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB RN 5.553) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000223-55.2015.8.10.0039 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal que, aplicando tese fixada em IRDR, manteve o julgamento de improcedência do pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo (ID 15784907). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão afronta a Lei 8.078/90, uma vez que desconsiderou a responsabilidade objetiva da instituição financeira com relação aos casos de fraude em empréstimos consignados, além de negar a inversão do ônus da prova. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 16495372). Contrarrazões juntadas no ID 16917492. É o relatório. Decido. O Recorrente se restringe a indicar a ocorrência de ilegalidades sem apontar concretamente os dispositivos legais tidos por violados, circunstância que configura fundamentação deficiente, impedindo o acesso à via especial. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos” (AgInt no AREsp 1.967.092/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). O Recurso carece, assim, de regularidade formal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(35)