Procedimento Comum Cível 0801964-50.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801964-50.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, ROSARIA SILVA RIBEIRO - MA12909 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0801964-50.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ARNALDO CHAVES MARINHO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por ARNALDO CHAVES MARINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA. Narra a parte autora que é servidor público no município requerido, tendo sido investido no cargo desde o mês de março de 2002, e que desde sua posse ocupa o cargo de VIGIA. Sendo assim, ao longo desses anos sempre buscou ampliar seus horizontes galgando os degraus da Educação para melhor exercer sua função de servidor público, foi assim que veio a fazer o Ensino Médio, tendo então em 20/02/2018 requerido o direito à mudança de nível com base no Estatuto do Servidor do município Requerido, inclusive tendo sido positivo o Parecer Jurídico do Procurador adjunto do Município, mas não foi implantado tal direito, vindo a pleitear a mudança do nível I para o nível III, em razão de estar devidamente habilitado. Sustenta que o reclamado não vem cumprindo com a obrigação legal disposto no artigo 13 e o artigo 14, da lei 041/2011(PCCR) tendo em vista sua conclusão do Curso de Formação de Vigilantes sendo que até a presente data não recebeu o devido direito que lhe é assegurado. Dessa forma, requer a mudança de nível, passando do nível I para o nível III, e consequentemente acrescentar o percentual equivalente sobre seu vencimento. Decisão indeferindo o pleito liminar em sede de antecipação de tutela. Em sua contestação, o Município alega que atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida, não tendo como proceder com a mudança de nível exigida pela servidora. Réplica a contestação apresentada, refuta o argumento de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF), e isso se dá em razão da má gestão do dinheiro público, que os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade beneficiando indevidamente os simpatizantes da atual gestão. Ademais, reforça que sejam julgados procedentes todos pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, pretende o requerente ter reconhecido seu direito de mudança de nível, passando do nível I para o nível III, e consequentemente acrescentar o percentual equivalente sobre seu vencimento. Segundo restou argumentado pela parte autora, tal pleito encontra supedâneo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, artigo 13 e o artigo 14, Inciso I e alíneas, § 2º e alíneas, da lei 041/2011(PCCR) que garante a mudança de nível após a finalização do ensino médio e implantação do percentual devido, no entanto este fato fora contestado pelo requerido, alegando pois, que município atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF). Porém, tal fato levantado pelo réu, não se tem respaldo, pois o ente requerido apenas afirma genericamente que o reclamante não possui direito a mudança de nível com o consequente percentual devido, com base em alegações de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) encontrando-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, e que está atualmente com 52,61 % da receita corrente líquida da municipalidade comprometida. Ocorre que, o argumento de que a ré está excedendo o limite prudencial não merece acolhimento visto que, conforme demonstrado pela autora, os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade, uma vez que servidores, comissionados, contratados e prestadores de serviço, estão recebendo gratificações com várias nomenclaturas e valores que chegam a 100% do salário, comprometendo totalmente a situação financeira do Município Réu. Sendo assim, a parte autora portanto faz jus ao título pleiteado com base no artigo 13 e o artigo 14, da lei 041/2011, vejamos: Art.13- Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de São João do Paraíso, serão distribuídos na Carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em classes”. Art. 14 – Os níveis da carreira a que se refere o Art. 13 constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou Formação dentro dos Cargos assim considerada: I. Vigias, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista Escolar; Destarte, a parte autora solicita a este Juízo o pagamento das parcelas dos meses vencidos e vincendos no decorrer da ação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, no que dou provimento, visto que o requente possui esse direito desde que finalizado o curso superior, sendo-lhe negado sua solicitação sem nenhuma explicação razoável. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a imediata mudança do nível I para o nível III com a implantação do percentual equivalente sobre seu vencimento, referente ao ensino médio completo recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento retroativo devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos retroativos, consoante art. 85, § 3º, I do CPC que será avaliado em sede de cumprimento de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, sexta-feira, 29 de julho de 2022. José FRANCISCO de Sousa FERNANDES Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARNALDO CHAVES MARINHO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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