Procedimento Comum Cível 0801961-95.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801961-95.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, ROSARIA SILVA RIBEIRO - MA12909 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0801961-95.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SOLANDIA SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por SOLÂNDIA SOUSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA. Narra a parte autora que é servidor público no município requerido, tendo sido investido no cargo desde o mês de novembro de 2008, e que desde sua posse ocupa o cargo de Auxiliar de serviços gerais. Sendo assim, buscou ampliar seus horizontes galgando os degraus da Educação para melhor exercer sua função de servidora pública. Dessa forma, concluiu o ensino superior, tendo então requerido o direito à mudança de nível com base no Estatuto do Servidor do município Requerido, inclusive tendo sido positivo o Parecer Jurídico do Procurador adjunto do Município, mas não foi implantado tal direito, vindo a pleitear a mudança do nível III para o nível V, em razão de estar devidamente habilitada. Sustenta que o reclamado não vem cumprindo com a obrigação legal disposto no artigo 10 § 1º, Inciso III e § 3º da lei 041/2011 referente ao curso superior de Licenciatura em Pedagogia feito por ele. Dessa forma, requer a mudança de nível, passando do nível III para o nível V, e consequentemente o acréscimo percentual devido sobre vencimento. Decisão indeferindo o pleito liminar em sede de antecipação de tutela. Em sua contestação, o Município alega que atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) e encontra-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, atualmente com 52,61 da receita corrente líquida da municipalidade está comprometida, não tendo como proceder com a mudança de nível exigida pela servidora. Réplica a contestação apresentada, refuta o argumento de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF), e isso se dá em razão da má gestão do dinheiro público, que os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade beneficiando indevidamente os simpatizantes da atual gestão. Ademais, reforça que sejam julgados procedentes todos pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, pretende o requerente ter reconhecido seu direito de mudança de nível, passando do nível III para o nível V, e consequentemente o acréscimo do percentual devido sobre seu vencimento. Segundo restou argumentado pela parte autora, tal pleito encontra supedâneo no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração-PCCR, Lei 041/2011 em seu artigo 13 e artigo 14 que garante a mudança de nível após a finalização do curso superior e implantação do percentual devido, no entanto este fato fora contestado pelo requerido, alegando pois, que município atua excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF). Porém, tal fato levantado pelo réu, não se tem respaldo, pois o ente requerido apenas afirma genericamente que o reclamante não possui direito a mudança de nível com o consequente percentual devido, com base em alegações de que o município está excedendo o limite prudencial estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF) encontrando-se acima dos 95% previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, e que está atualmente com 52,61 % da receita corrente líquida da municipalidade comprometida. Ocorre que, o argumento de que a ré está excedendo o limite prudencial não merece acolhimento visto que, conforme demonstrado pela autora, os recursos estão sendo aplicados sem a devida racionalidade, uma vez que servidores, comissionados, contratados e prestadores de serviço, estão recebendo gratificações com várias nomenclaturas e valores que chegam a 100% do salário, comprometendo totalmente a situação financeira do Município Réu. Sendo assim, a parte autora portanto faz jus ao título pleiteado com base Lei 041/2011 em seu artigo 13 e artigo 14, vejamos: Art.13- Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de São João do Paraíso, serão distribuídos na Carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em classes”. Art. 14 – Os níveis da carreira a que se refere o Art. 13 constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou Formação dentro dos Cargos assim considerada: I. Vigias, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista Escolar; Destarte, a parte autora solicita a este Juízo o pagamento das parcelas dos meses vencidos e vincendos no decorrer da ação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, no que dou provimento, visto que o requente possui esse direito desde que finalizado o curso superior, sendo-lhe negado sua solicitação sem nenhuma explicação razoável. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a imediata mudança do nível III para o nível V com a implantação de do percentual devido sobre seu vencimento, referente ao curso superior realizado recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento retroativo devido, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, a contar do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (relator ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação dos retroativos, consoante art. 85, § 3º, I do CPC que será avaliado em sede de cumprimento de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, sexta-feira, 29 de julho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de SOLANDIA SOUSA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(63)