Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000192-17.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000192-17.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR - MA20268 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - MA18278-A SENTENÇA RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente Ação Penal Pública em 10.07.2020, oferecendo denúncia contra os réus CLAUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, VANESSA SILVA DE JESUS e CAIO CEZAR HORVATH PEREIRA, pela suposta prática das infrações descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas). Narra a denúncia que “(…) No dia 08 de-junho de 2020, por volta das 05:10 horas, na residência localizada a Rua Belizário -Franco, s/n°, Beira Rio, Porto Franco-MA, CLAUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, VANESSA SILVA DE JESUS -e CAIO -CEZAR HORVATH PEREIRA, cientes de sua conduta ilícita, comercializavam -as drogas conhecidas. como maconha, crack e cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como associaram-se para pratica do crime previsto no art. 33 da Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas). Segundo apurado, em dia e horário não determinados nos presentes autos, a policia 111 civil de Porto Franco prendeu Daniel da Cruz Barros, tendo lavrado TCO n° 02/2020 contra este pela conduta tipificada no art. 28 da Lei n° 11.343/2006. Durante seu interrogatório, Daniel da Cruz Barros disse que adquiriu a substancia ilícita na residência de Caio Cezar Horvath Pereira Diante de tal informação, a Autoridade Policial representou pela Busca e Apreensão no endereço de Caio Cezar, sendo o pedido deferido pelo magistrado competente. No dia 08 de junho de 2020, agentes da Policia Civil se deslocaram ate as residências localizadas, respectivamente, a Rua Belizário Franco, s/n°, Beira Rio, e à Av. Benedito Leite, s/n°, Beira Rio, ambas em Porto Franco-MA, e deram cumprimento ao supradito mandado de busca e apreensão. Na oportunidade, os policiais encontraram na casa duas residentes, Cláudia Ohana Sousa Cirqueira e Vanessa Silva de Jesus, companheira e amiga de Caio Cezar, nessa ordem, que não se encontrava naquele momento. Após as buscas, os policiais lograram êxito em encontrar na casa aproximadamente 32 gramas de crack; aproximadamente 72 gramas de cocaína; aproximadamente 293 gramas de maconha prensada; R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) em notas diversas; 2 lâmpadas contendo câmeras; 1 aparelho celular JE Prime; 1 porta cédulas; 1 rolo de papel alumínio; 1 rolo de fita durex; 2 cadernos de anotações; 1 sacola com vários sacos para embalar "geladinho"; 1 fita crepe; 1 balança de precisão, além de vários pedaços de sacola usados para embalar entorpecentes, consoante Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 18. Apurou-se ainda que no decorrer do procedimento de busca domiciliar, uma guarnição da Força Tática da PM recebeu a informação de que Caio Cezar transitava nas proximidades de sua residência na companhia de um indivíduo identificado por Duciano,Pereira Barros, instante em que os policiais tentaram localizá-los e capturá-los. No entanto, estes conseguiram fugir, deixando para trás um saco com 12 tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 11 quilogramas, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 19. Em razão das drogas localizadas acima, Cláudia Ohana Sousa Cirqueira e Vanessa 4110. Silva de Jesus foram autuadas em flagrante e confessaram, na delegacia, o comércio ilegal de drogas, relatando ainda, que Caio Cezar também comercializa drogas na residência. Além da busca domiciliar, a Autoridade Judiciária autorizou a extração de dados do aparelho celular apreendido na casa, cujo relatório evidencia diversas conversas entre Cláudia Ohana, pelo aplicativo whatsApp, com outras pessoas, tratando da aquisição e comercialização de drogas, vide Relatório de Missão Policial de fls. 82-84. A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas pelos depoimentos de fls. 02-09, Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 18-19 e Laudo Prévio de Constatação de fls. 22-23, Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de fls. 37-40, Laudo de Exame de Constatação de fls. 48-50, Relatório de fls. 52-58 e Relatório de Missão Policial de fls. 82-84 (...)”. Decisão deferindo busca e apreensão domiciliar, fls. 30/32, em 04 de junho de 2020, id 48363428. Auto Circunstanciado de busca e apreensão, id 48363429, fls 30/40. Auto de apresentação e apreensão, id 48362374, fls. 19. Auto de Constatação de Substância de natureza vegetal, id 48362374, fls. 22. Laudo de exame de constatação, id 48363433, fls. 48/50. Decisão concedendo quebra de sigilo telefônico de celular apreendido, id 48363436, fl 74/77. Relatório de Missão Policial contendo trechos de conversas do celular apreendido, id 48363436, fl 82/84. Relatório de Missão Policial contendo análises preliminares do caderno apreendido, id 48363461, fl 140/151. Resposta à acusação da acusada Vanessa Silva de Jesus e Cláudia Ohana Sousa Cirqueira, id 48363465, 158/163. Decisão de separação do processo em relação ao acusado Caio Cezar Horvath Pereira e recebimento da denúncia com prosseguimento do feito em relação às acusadas Vanessa Silva de Jesus e Cláudia Ohana Sousa Cirqueira, id 48363473, fl 165/166. Alegações finais da acusada Cláudia Ohana, id 48364337, fls. 216/221. Alegações finais da acusada Vanessa Silva de Jesus, id 48364337, fls. 272. Audiência de instrução e julgamento às fls. 208/209, 31 de março de 2021, seguindo regularmente os trâmites legais, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como se procedeu ao interrogatório das rés. Em suas Alegações Finais, apresentadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da Ação Penal, para fins de se condenar a acusada Cláudia Ohana Sousa Cirqueira nas reprimendas previstas nos arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), bem como pugnou pela absolvição da acusada Vanessa Silva de Jesus, tendo em vista que as diligências instrutórias não tiveram o condão de reunir conjunto probatório suficiente para condenação desta última. Já a defesa da acusada Cláudia Ohana, em sede de alegações finais (fls. 216/221), pugnou por sua absolvição do crime de tráfico de drogas, por entender não haver provas da conduta delitiva contra si aventada; pugnou por sua absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, ante ausência de aimus associandi; que, em caso de condenação, fosse-lhe concedida pena em regime aberto ou substituição de da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; requereu, ainda, que lhe fosse restituída quantia em dinheiro apreendida por ocasião da operação policial que resultou em sua prisão em flagrante. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Deflagrou o Ministério Público a persecutio criminis in judicio contra CLAUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA e VANESSA SILVA DE JESUS, imputando-lhes as condutas típicas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas); intenção essa que foi ratificada por ocasião do oferecimento de suas alegações finais em relação à acusada Cláudia Ohana Sousa Cirqueira, onde pugnou pela condenação desta nas reprimendas do indigitado crime. Em relação à acusada Vanessa, entendeu o r. Ministério Público que o conjunto probatório reunido não foi suficiente, requerendo, portanto, sua absolvição. II – DA AUTORIA: Pelo que se depreende dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal, a autoria do crime capitulado nos arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas) resta comprovada nos autos e recai indubitavelmente sobre a acusada Cláudia Ohana Sousa Cirqueira. O investigador JOB DANIEL VITENA, declarou em juízo: “Que participou da busca e apreensão na casa de Cláudia Ohana; que não participou da investigação, apenas da busca e apreensão; que adentraram À casa da sra Cláudia Ohana e lá estavam presentes ela e a sra Vanessa; que foi encontrada uma certa quantidade de drogas, sendo maconha, cocaína, outros apetrechos para tráfico; que tentaram se desfazer de uma certa quantidade de droga no vaso sanitário, mas que não desceu; que não se recorda se foi encontrado crack; que recorda que foi encontrado maconha e cocaína; que foi apreendido um celular e um caderno com várias anotações; que inclusive nesse caderno tinha alguns nomes de suspeitos de tráfico na cidade de Estreito; que não conhecia a sra Cláudia Ohana; que conhecia a sra Vanessa, por ela já ter sido conduzida à Delegacia de Polícia onde trabalha, mas que não recorda o motivo da condução; que a sra Vanessa disse que estava morando na casa há um certo tempo e que a droga pertencia ao marido da sra Cláudia Ohana; que recorda que a sra Vanessa disse que estava morando na casa há sete meses; que no caderno apreendido havia várias letras diferentes; que não se recorda se a sra Cláudia teria dito que uma das caligrafias presente no caderno era sua; que havia na casa câmeras escondidas em lâmpadas; que uma das câmeras ficava em frente a casa justamente para ver a chegada da polícia; que não recorda a quantidade de drogas que foram apreendidas; que recorda que foram apreendidos itens que servem para embalar drogas, como papel alumínio e filme plástico, que recorda do caderno e a droga, maconha cocaína, alguns celulares, documentos, tinha uma certa quantia em dinheiro; que uma balança, salvo engano, havia sido achada pela polícia militar que acompanhava a ação; que não se recorda de ter sido apreendido um pulverizador de veneno; que pulverizador poderia ser usado na plantação, mas que não havia plantação na casa; que não conhece o Caio, mas que tem notícia de que ele é um traficante muito forte na cidade; que horas depois da prisão da sra Cláudia e da sra Vanessa, foi recebida uma informação sobre o paradeiro de Caio, mas que este não foi encontrado, contudo, foi achada mais uma certa quantidade de maconha; que não participou da ação de busca a Caio; que o mandado de busca e apreensão era para a residência de Caio; que as acusadas não apresentaram reação à busca, mas que uma delas, não se sabe quem, tentou se desfazer das drogas no vaso sanitário; que a sra Cláudia informou aos agentes que a droga pertencia ao seu marido, Caio.” No mesmo sentido, o Sargento WERBETH LEITE RIBEIRO, que participou da ação policial que culminou na prisão das acusadas, declarou judicialmente: “Que participou da operação de busca e apreensão que resultou na prisão da sra Cláudia e da sra Vanessa; que foi requisitado pelo delegado de Porto Franco para dar apoio no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada; que adentraram à casa da sra Cláudia e logo na sala foi encontrada uma quantidade de droga em cima de um hack, outra porção foi encontrada no quarto; que ela tentou dispensar uma parte dentro no vaso sanitário; que o delegado deu voz de prisão para ela e foi feita a busca na residência; que havia também uma quantidade de dinheiro; que a sra Vanessa foi presa na mesma operação; que Vanessa se encontrava na mesma residência com a Ohana; que desconhece qual a participação de Vanessa na venda de drogas; que Cláudia já fora presa em outra ocasião pelo mesmo motivo, tráfico de drogas; que Cláudia não sabia onde Caio se encontrava, porém havia a informação de que ele estava na cidade, mas que não foi possível localizá-lo no momento da busca e apreensão na residência; que viu quando o caderno foi encontrado na residência e que, inclusive, o caderno continha vários contatos supostos clientes e fornecedores; que não sabe dizer quem preenchia o caderno; que foram apreendidos celulares, mas recorda as cores; que recorda de terem sido apreendidos fita, papel alumínio, balança de precisão, pulverizador de veneno; que não dizer qual seria utilidade do pulverizador para a produção de drogas; que nunca tinha visto a sra Vanessa antes; que sabe o que Vanessa fazia, mas que supõe que ela auxiliava na venda das drogas; que não recorda de haver um menor no local; que já conhecia Cláudia; que ão se recorda quando, mas que houve uma situação em que um mototáxi havia acabado de comprar drogas na residência de Cláudia e foi abordado; que na ocasião conseguiram constatar que ela estava vendendo drogas, mas não lembra a data; que Cláudia já era casada com Caio, mas que ele havia conseguido se evadir na ocasião; que trabalha na força tática e atua em Porto Franco; que por diversas vezes, fizeram abordagens em pessoas que haviam acabado de comprar drogas na residência de Cláudia; que acredita que essas ações acabaram ensejando a busca e apreensão; que nunca conseguiram prender Caio; que as buscas pessoais eram praticamente na frente da casa de Caio; que lá havia um sistema de monitoramento por câmeras e quando se aproximavam, rapidamente as janelas eram fechadas e ficava-se apenas com os usuários que eram levados à Delegacia.” O investigador ROBERTO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA, que participou da ação policial que culminou na prisão das acusadas, declarou judicialmente: “Que participou da operação de busca e apreensão que resultou na prisão da sra Cláudia e Vanessa; que dividiram as equipes para cada uma irem a uma casa; que na casa da tia da Cláudia Ohana foi encontrada uma quantidade de drogas e a outra guarnição não encontrou Caio; que as drogas foram encontradas na casa de uma tia de Cláudia Ohana; que a balança de precisão foi encontrada num terreno ao lado da casa de Cláudia Ohana; que foi localizada uma quantidade em dinheiro e também um caderno e celular; que no caderno havia muitos nomes; que não conversou com Vanessa ou Cláudia; que não ouviu delas como seria a divisão do trabalho na venda de drogas; que participou de uma investigação em que foram atrás do endereço das duas casas para o dia não ter nenhum erro; que Caio não se encontrava no local; que empreendeu fuga e deixou uma quantidade de drogas para trás.” A acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, em sede de Inquérito, assumiu a prática do delito de tráfico, afirmando que a droga encontrada pertencia a ela e Caio. No entanto, em audiência de instrução e julgamento, Cláudia Ohana assim aduziu: “Que tem quatro filhos, três menores, um de 12, 14 e 17; que está presa desde 08 de junho de 2020; que as crianças estão sob os cuidados de uma tia; que vende frango assado e pesca; que já foi presa, em 2017, tudo por causa de Caio; que à ocasião foi acusada de tráfico de drogas; que ficou presa pouco mais de um mês; que teve audiência e foi condenada a quatro anos; que vinha cumprindo direitinho; que Caio fora preso junto à época; que não se associou para o tráfico; que não cometeu o crime de tráfico de drogas; que é inocente dos dois crimes; que a droga era toda de Caio; que se apaixonou por Caio e foi morar com ele; que Caio não é pai de nenhum de seus filhos; que na data da busca e apreensão tinha brigado com Caio, e ele a tinha chamado para conversarem, por isso estava na casa; que Caio lhe bateu, saiu e a deixou lá e que quando deu fé a polícia chegou arrombando tudo e lhe bateram e fizeram meio mundo de coisa (sic); que não sabia que a droga estava na casa; que acredita que Caio tenha feito isso para prejudicá-la; que Caio é usuário; que era pouca droga e somente maconha; que não tem conhecimento da diligência que apreendeu 11kg de droga; que não tem conhecimento de tráfico de drogas; que é usuária de cocaína; que não é dependente; que usa há três anos; que só usa quando sai com as colegas; que não usa drogas na frente dos filhos; que os filhos não têm contato com drogas; que Vanessa não tem nada a ver com essa história; que Vanessa é usuária; que foi presa apenas porque estava lá; que gostaria de ter mais uma chance, pois está há nove meses presa, longe dos filhos; que queria a liberdade; que não é verdade que jogou droga no vaso sanitário; que tinha apenas uma câmera e era na sala; que colocou a câmera porque tem medo das coisas; que o dinheiro encontrado era do auxílio emergencial, que é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); que o caderno é anotação das pessoas para quem vende frango nos finais de semana; que as pessoas que compravam frango lhe davam telefone e eram anotados; que não se recorda do áudio onde pede para Luciano levar meia peça de maconha para Caio; que Vanessa só morava junto; que Vanessa não mexe com coisas erradas; que quem mexe é Caio; que era péssimo o relacionamento com Caio, que ele lhe batia e a obrigava a fazer coisas erradas; que Caio a ameaçava, caso fosse preso; que na Delegacia lhe bateram e foi obrigada a confessar por conta das ameaças de Caio; que nunca participou da venda de drogas; que não sabe onde era feita a venda de drogas; que estava brigada com Caio no dia da busca já fazia dois meses; que Caio a colocou na rua e ficou com a chave da casa; que Caio sempre foi traficante.” Grifei. Por fim, a acusada VANESSA aduziu, em sede de audiência de instrução e julgamento: “Que tem um filho de 6 (seis) anos; que é inocente do crime de associação para o tráfico; que é inocente do crime de tráfico de entorpecentes; que quando conheceu a Cláudia, estava jogada na rua passando fome e pediu comida a Cláudia; que Cláudia a levou para morar com ela; que não sabia que Caio era traficante; que era tempo de pandemia e não tinha como voltar para o Tocantins; que estava dormindo quando a polícia invadiu a casa e foi presa; que Caio tinha brigado com Cláudia e não estava na casa quando a polícia estava lá; que não sabe dizer sobre a apreensão de mais drogas em ação posterior; que não viu nada do que foi apreendido; que nenhum dos objetos lhe pertencia; que o celular apreendido era da Cláudia; que não sabe obre as conversas de Cláudia no celular e que o caderno apreendido pertence a Caio; que Caio tinha separado de Cláudia há poucos dias; que Caio e Cláudia ficavam indo e voltando; que no dia prisão eles tinham brigado, Caio tinha batido em Cláudia; que falou que ajudava na venda de drogas, na delegacia, por pressão da polícia; que nunca vendeu drogas; que não sabe dizer quantos meses morou com Cláudia; que quem vendia drogas lá era Caio; que Cláudia Ohana não vendia drogas; que se prostituía para consumir drogas; que não via Cláudia usando o celular para vender drogas; que somente a via usando o facebook; que não sabia nada sobre as mensagens no celular de Cláudia; que comprava drogas com Caio; que não passou por audiência de custódia; que confirma que não participava da venda de drogas.” Pelos depoimentos coligidos aos autos, é possível se inferir que a acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA incorreu nas figuras delitivas descritas nos art. 33 e 35 da lei nº. 11.343/2006. É que são fortes as evidências que recaem sobre a acusada, haja vista o contexto em que foi presa em flagrante delito. A acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, em seu interrogatório sem sede policial, confessou o crime e disse ainda que convivia com CAIO CEZAR HORVATH PEREIRA há oito anos e que, juntos, comercializavam entorpecentes. Afirmou ainda, em sede policial, que após a acusada ter sido presa, no ano de 2017, passaram um tempo sem comercializar drogas, mas que haviam retomado a atividade desde 2019. Já em sede de instrução judicial, CLÁUDIA OHANA alegou inocência das práticas delituosas contidas na peça de acusação, bem como afirmou ser usuária de substâncias entorpecentes. para se determinar se a droga apreendida tinha como destinação o tráfico de drogas ou o consumo, todas as circunstâncias devem ser levadas em conta. Sobre o tema, a fim de esclarecer ainda mais o posicionamento acima exposto, destaca-se o seguinte ensinamento1: “A Lei nova estabeleceu uma série (enorme) de critérios para se descobrir se a droga destina-se (ou não) a consumo pessoal. São eles: natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. “Em outras palavras, são relevantes: o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que se desenvolveu a ação) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais e pessoais, conduta e os antecedentes). [...] “A quantidade de droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei […] tudo depende do caso concreto, da pessoa concreta, da droga que foi apreendida, quantidade etc.” Em tempo, sublinha-se que as drogas estavam, em forma e quantidade características da mercancia ilegal. No mesmo sentido, têm-se os depoimentos dos policiais que participaram da prisão das acusadas, ouvidos como testemunhas durante a instrução processual, que narram com detalhes a ação da acusada e a dinâmica de como tudo ocorreu. Frise-se, ainda, que os policiais prestaram compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão somente a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. A respeito, transcreve-se posicionamento jurisprudencial dominante: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1. A condenação dos acriminados se deu por força de sentença legitimamente fundamentada para fins do artigo 93, IX, da CRFB, com arrimo no conjunto fático/probatório coligido no processo, onde se observa atestada a materialidade e autoria. 2. Os depoimentos prestados por policiais possuem elevado valor probatório, principalmente quando circundado e harmônico com as demais provas constantes nos autos. 3. Dosimetria. Quanto à aplicação da reprimenda, o juízo de base observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 da Lei Substantiva Penal, fundamentando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. 4. Apelação criminal conhecida, e improvida, mantendo, na integra a decisão guerreada. (TJ-MA – APL: 0014312015 MA 0031176-53.2014.8.10.0001, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOSANJOS, Data de Julgamento: 06/04/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/04/2015). (G.N.). Assim, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum, impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo “ter em depósito”, que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), colacionamos abaixo os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). (Grifo nosso). Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de parte da apreensão ser referente a grande quantidade de entorpecente de maior poder viciante, indica que o apelante faz do tráfico o seu modo de vida, e demonstra o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da acusada e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei nº 11.343/0) de natureza objetiva – Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. (TJ-SP - APL: 00948674920118260050 SP 0094867-49.2011.8.26.0050, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 07/05/2015, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/05/2015). (Grifo nosso). Assim, vê-se que as provas coligidas aos autos evidenciam que a acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA perpetrou as condutas dispostas na denúncia, de traficar drogas e associar-se para o tráfico. De outra banda, conforme aduziu o r. Ministério Público em sede de Alegações Finais produzidas na audiência de instrução e julgamento, no que diz respeito à acusada VANESSA SILVA DE JESUS, não restou comprovada nenhuma participação sua em atos de venda ou armazenamento de drogas, tendo em vista que as testemunhas não puderam apontar VANESSA como traficante e CLÁUDIA OHANA confirmou que VANESSA era apenas usuária e que moravam juntas. III – DA MATERIALIDADE: Quanto à materialidade, encontra-se comprovada por intermédio dos depoimentos obtidos ao longo da persecução penal, auto de apresentação e apreensão, exame de constatação preliminar de substância entorpecente. Portanto, sem dúvidas, a análise detalhada dos autos leva à conclusão que houve a prática dos crimes contra a saúde pública. Os delitos que se imputam à acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA encontram-se tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n°. 11.343/2006, consoante abaixo transcrito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Os tipos penais em análise possuem diversos núcleos que descrevem condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou cumulativa, configurando o tráfico a incidência em um ou alguns deles, de acordo com o princípio da alternatividade. Outrossim, inexiste qualquer espécie de gradação penal em relação aos verbos núcleos da conduta delituosa ali capitulada, pois a prática de uma ou mais condutas enseja a aplicação das mesmas penas descritas em seu preceito secundário. No caso dos autos, a acusada incorreu nos verbos nucleares “vender”, posto que as substâncias entorpecentes eram vendidas em sua própria casa; e “guardar”, já que estava com as substâncias e os demais apetrechos utilizados para comercialização de drogas dentro da residência. In casu, as circunstâncias fáticas descritas nos autos, relacionadas à natureza da substância encontrada, forma da prisão, acomodação e quantidade da droga; tornam crível a prática da figura típica descrita nos art. 33 e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A substância entorpecente encontrada na posse da acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA e o material comumente empregado para a comercialização que foram apreendidos em sede de cumprimento de mandado de busca e apreensão denotam a ação típica contida nos tipos peais sobre os quais versa a presente Ação Penal. Ganha destaque, também, o fato de, ainda no decorrer do procedimento de busca e apreensão, uma guarnição da Força Tática da PM ter recebido a informação de que CAIO CÉZAR transitava pelas proximidades. No entanto, consta que CAIO conseguiu fugir, deixando para trás um saco com doze tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 11kg da substância (auto de apresentação e apreensão, fl. 19). Desta feita, não merecem prosperar as teses levantadas pela defesa da acusada CLÁUDIA OHANA, uma vez que, as próprias nuances afetas ao caso delineado demonstram a subsunção de sua conduta aos tipos penais em questão. Assim, torna-se preciso que a conduta da acusada é típica, antijurídica, culpável e hedionda, notadamente porque não se verifica em favor desta qualquer das excludentes de ilicitude, pois todo o arcabouço probatório conduz a esta conclusão. Desta forma, deve ser a ré CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA condenada nas reprimendas dos art. 33 e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Comprovadas, por meio do robusto acervo probatório, a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, a incluir a investigação da Polícia Civil, com perícia de conversas telefônicas do celular apreendido, fls. 82/84, e do caderno de contabilidade, fls. 140/151. 3. DISPOSITIVO: Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0000192-17.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu(ré): Claudia Ohana Sousa Cirqueira e outros Advogado/Autoridade do(a) DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido do Ministério Público e JULGO PARCALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, já qualificada nos autos, como incursa nas penas dos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas); ABSOLVO a acusada VANESSA SILVA DE JESUS das acusações, uma vez que o conjunto probatório não logrou demonstrar a segunda ré como incursa nas ações dos tipos penais da peça acusatória, conforme bem pontuou o r. Ministério Público em sede de alegações finais. Passo à dosimetria da pena da ré CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA: Crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006 3.1.1 Passo à dosimetria da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: Culpabilidade normal à espécie, não havendo razões para valorá-la negativamente; Quantos aos antecedentes, não há notícia nos autos da existência de condenação transitada em julgado em desfavor da acusada; Conduta social não há elementos para valorá-la; Não foi realizado exame psicológico para se averiguar a personalidade da condenada; As consequências do crime são normais à espécie delitiva; Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, qual seja, obtenção de lucro de forma rápida e facilitada, bem como a intenção de subverter a norma, colocando em risco o meio social; Não há valoração quanto à vítima, já que esta é a própria sociedade, não há uma vítima específica; Quanto à natureza da droga, é preciso considerar que se trata de entorpecente de considerável alcance social; No que se refere à quantidade, é de se ver que foi apreendida uma quantidade razoavelmente pequena de drogas. A – PRIMEIRA FASE - PENA BASE: Tendo em vista que as circunstâncias judiciais são relativamente favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão. B - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não verifico circunstâncias agravantes e atenuantes a incidir. C - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Passando para última etapa do critério trifásico de Nelson Hungria, não vislumbro a presença de quaisquer causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 05 (cinco) de reclusão. Não há razões para a aplicação do privilégio descrito no art. 33, §4º, da lei nº. 11.343/2006, por ser a ré incidente no delito de associação para o tráfico. DA PENA DE MULTA Em obediência às prescrições contidas no artigo 49 do Código Penal e acatando o sistema bifásico imposto pela exegese do Preclaro Superior Tribunal de Justiça (STJ, 5ª Turma, REsp 897.876/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 12/06/2007, DJU 29/06/2007, p. 711) FIXO, nesta PRIMEIRA FASE, a pena de multa no mínimo legal, ou seja, em 500 (quinhentos) dias-multa, e considerando a notória hipossuficiência do sentenciado, na SEGUNDA FASE, estabeleço a unidade no mínimo legal, em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, tornando-a DEFINITIVA, sem influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição e aumento da pena. O valor da pena deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária e a multa paga pela sentenciada dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, podendo ser parcelado, a seu requerimento (CP, artigo 49, § 2º, cc artigo 50). Do crime de associação para o tráfico, art. 35, Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: Culpabilidade normal à espécie, não havendo razões para valorá-la negativamente; Quantos aos antecedentes, não há notícia nos autos da existência de condenação transitada em julgado em desfavor da acusada; Conduta social não há elementos para valorá-la; Não foi realizado exame psicológico para se averiguar a personalidade da condenada; As consequências do crime são normais à espécie delitiva; Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo penal, qual seja, obtenção de lucro de forma rápida e facilitada, bem como a intenção de subverter a norma, colocando em risco o meio social; Não há valoração quanto à vítima, já que esta é a própria sociedade, não há uma vítima específica; Quanto à natureza da droga, é preciso considerar que se trata de entorpecente de considerável alcance social; No que se refere à quantidade, é de se ver que foi apreendida uma quantidade razoavelmente pequena de drogas. A – PRIMEIRA FASE - PENA BASE: Tendo em vista que as circunstâncias judiciais são relativamente favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão. B - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não verifico circunstâncias agravantes e atenuantes a incidir. C - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Passando para última etapa do critério trifásico de Nelson Hungria, não vislumbro a presença de quaisquer causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Em obediência às prescrições contidas no artigo 49 do Código Penal e acatando o sistema bifásico imposto pela exegese do Preclaro Superior Tribunal de Justiça (STJ, 5ª Turma, REsp 897.876/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 12/06/2007, DJU 29/06/2007, p. 711) FIXO, nesta PRIMEIRA FASE, a pena de multa no mínimo legal, ou seja, em 700 (setecentos) dias-multa, e considerando a notória hipossuficiência do sentenciado, na SEGUNDA FASE, estabeleço a unidade no mínimo legal, em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, tornando-a DEFINITIVA, sem influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição e aumento da pena. O valor da pena deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária e a multa paga pelo sentenciado dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, podendo ser parcelado, a seu requerimento (CP, artigo 49, § 2º, cc artigo 50). - CONCURSO MATERIAL Aplicando a regra do concurso material insculpida no art. 69 do CP, consequentemente somando-se as penas a que a condenada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, resta a pena de 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. DA DETRAÇÃO Ainda nessa seara, importante considerar, também, o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina, no momento da fixação do regime, considerar o tempo em que a acusada permaneceu sob ergástulo cautelar, detraindo-se como tempo de pena já cumprido. A sentenciada se acha presa desde 08 DE JUNHO DE 2020, contando, nesta data, com 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 1 (UM) DIA DE PRISÃO PROVISÓRIA, a serem descontados da condenação, conforme determinam os artigos 42 e 387, § 2º, do Código Penal. Em consequência, fica a sentenciada CLÁUDIA OHANA SOUSA CIRQUEIRA, exaustivamente qualificada, CONDENADA DEFINITIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E AO PAGAMENTO DE 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO CADA UNIDADE NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por se tratar de crime cuja pena aplicada é superior a quatro anos e o acusado reincidente em crime doloso, não há falar-se em SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, artigo 44), enquanto, de outra banda, pelo QUANTUM da pena imposta, não faz jus o sentenciado à SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, artigo 77), razão pela qual determino à Secretaria Judicial a expedição da guia para a execução provisória da pena privativa de liberdade infligida, em prestígio do Enunciado nº. 716 da súmula da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista o quantum e o regime de cumprimento inicial da pena, revogo a prisão preventiva decretada, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. Expeça-se o alvará de soltura. CONDENO a sentenciada, ainda, ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão de sua notória hipossuficiência financeira, enquanto perdurar esse status ou até a consumação do prazo prescricional. Determino, APÓS o trânsito em julgado, a inscrição do nome do sentenciado no rol dos culpados e a expedição da guia DEFINITIVA para o cumprimento das penas privativa de liberdade e de multa ora infligidas, registrada no sistema SEEU/CNJ. A Secretaria Judicial, formada a coisa julgada, deverá oficiar ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, encaminhando cópia integral desta sentença condenatória, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a sentenciada e seu defensor. Cientifique-se o excelentíssimo Promotor de Justiça. DETERMINO a imediata destruição das substâncias entorpecentes apreendidas com a sentenciada, mediante incineração, nos moldes do art. 32, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária local. DECLARO perdida, se houver, a soma pecuniária apreendida nos autos, em favor da União, a ser revertida em favor do FUNAD, nos termos do art. 122 do Código de Processo Penal e do art. 63, e parágrafos, da Lei de Drogas. DETERMINO a restituição dos bens (restituíveis) que foram apreendidos no bojo do processo, a seus legítimos proprietários, mediante termos nos autos, nos termos do art. 120 e 123 do Código de Processo Penal. Caso a propriedade dos bens seja desconhecida, determino a realização de leilão judicial, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. Custas pela ré, ante a condenação, nos moldes do art. 804, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, na forma da lei. PORTO FRANCO (MA), segunda-feira, 9 de maio de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito.

01/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de Claudia Ohana Sousa Cirqueira em 19/08/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARBOSA CAVALCANTE AGUIAR em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO em 12/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(49)