Habeas Corpus Criminal 0815144-59.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Criminal 0815144-59.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: Josemar Emílio Silva Pinheiro OAB/MA 2.147 e outros.. IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Vicente Ferrer. DESA. PLANTONISTA:NELMA CELESTE SOUSA SILVA COSTA Despacho (expediente) - HABEAS CORPUS Nº 0815144-59.2022.8.10.0000 PACIENTE: José Luzio Arouche dos Santos. Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Josemar Emílio Silva Pinheiro e outros, tendo como paciente José Luzio Arouche dos Santos, em face de ato reputado ilegal do Juiz de Direito da Comarca de Bacuri. Os impetrantes aduzem a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Afirmam ainda que o paciente é primário, com bons antecedentes e possui residência fixa. Alegam que o paciente está enfermo, conforme laudo médico anexado aos autos. Assim, entendem não estarem configurados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Ante o exposto, requerem a concessão do pedido liminar para que seja declarada a ilegalidade da prisão cautelar e expedido o alvará de soltura. É o Relatório. O art. 1º da Resolução n° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça elencou de forma taxativa os casos que podem ser apreciados no Plantão Judiciário, sendo imprescindível a presença do requisito da urgência. Analisando o presente caso, vejo que o paciente se encontra preso desde o dia 14 de dezembro de 2021, não havendo motivação idônea para a apreciação do pedido na presente via excepcional. A apreciação do habeas corpus em sede de Plantão configuraria burla flagrante ao Princípio do Juiz Natural, devendo, portanto, ser prontamente repelida. A impossibilidade de apreciação do vertente remédio heroico no Plantão Judiciário se mostra ainda mais flagrante na medida em que o Des. Bayma Araújo é prevento para a sua análise, por ter sido Relator do pretérito Habeas Corpus n° 0806437-05.2022.8.10.0000. Obter dictum, no pretérito Habeas Corpus supracitado, a Primeira Câmara Criminal confirmou a legalidade da prisão preventiva e afastou a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento penal. Por expressa vedação legal contida no art. 1º, § 1º, da Resolução n° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado. Ademais, sequer foi colacionado aos autos a cópia da decisão judicial da autoridade coatora. Ante o exposto, determino a imediata redistribuição do vertente habeas corpus ao Exmo. Sr. Des. Bayma Araújo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Plantonista

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de informações prestadas em habeas corpus

Decorrido prazo de JOSE LUZIO AROUCHE DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.

Juntada de malote digital

Publicado Acórdão (expediente) em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Denegado o Habeas Corpus a JOSE LUZIO AROUCHE DOS SANTOS - CPF: 052.521.843-21 (PACIENTE)

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(63)