Procedimento do Juizado Especial Cível 0800320-39.2022.8.10.0148 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800320-39.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800320-39.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA RAIMUNDA DA CRUZ LEMOS Promovido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681 SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Fundamento e Decido. De início, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a causa que carece de produção de prova pericial técnica deve ser rechaçada, uma vez que a matéria controvertida, in casu, pode ser atestada por suficiente prova documental, sendo dispensável elaboração de prova pericial. Enfatize-se que a parte autora não nega haver assinado o contrato relativo à aquisição de um aparelho telefônico celular, limitando-se a sua insurgência à cobrança de dois produtos, além da ausência de informações claras sobre a forma de pagamento e seguro. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, o(a) autor(a), MARIA RAIMUNDA DA CRUZ LEMOS, aforou ação contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., a alegar, em suma, que no dia 17.02.2022 efetuou a compra de um aparelho celular pelo valor de R$ 1.399,00, o qual, segundo a vendedora, seria parcelado no cartão "Eletro Mateus" em 10 vezes sem juros. No entanto, informa que ao chegar em casa, a sua filha percebeu que a compra tinha sido financiada em 24 parcelas de R$ 256,99, além de constar na nota fiscal a aquisição de dois aparelhos celulares, embora tivesse recebido apenas um. Menciona que logo em seguida retornou à loja e tentou cancelar a compra, mas teve o pedido negado pela vendedora. Diz, ainda, que, além do financiamento, foi embutido na venda, sem o seu conhecimento, seguro no valor R$ 386,83. Requer, assim, seja declarado nulos os contratos de financiamento e seguro, devolvido em dobro os valores pagos a título de juros do financiamento e do seguro contratado, bem assim que sejam mantidas as condições de pagamento de um aparelho celular nos termos negociados com a vendedora, qual seja no valor de R$ 1.399,00, em 10 parcelas mensais, sem juros. Em contrapartida, o(a) requerido(a) apresentou contestação sustentando que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco causou danos à parte requerente, de modo que não há falar em reparação civil, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência do autor frente a empresa requerida. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, sobre a existência de vício de consentimento no momento da celebração do aludido contrato, bem assim se houve violação ao direito básico à informação (CDC, art. 6º, III). De início, cumpre destacar que, em se tratando de compra e venda realizada diretamente no estabelecimento comercial, não há se falar em rescisão do contrato com base no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor (prazo de desistência de 7 dias), visto que tal artigo é taxativo ao afirmar que sua aplicabilidade se encontra atrelada à condição de que a contratação seja realizada fora do estabelecimento comercial. Ademais, verifica-se, dos autos, a juntada de cópia da Cédula de Crédito Bancário firmada pelo(a) autor(a) com o banco SEMEAR, id n.º 67478373, relativamente a financiamento no valor de R$ 3.184,83, a ser pago em 24 meses, assinado eletronicamente por meio da biometria facial, além de uma apólice de seguro (id n.º 67479178), no valor de R$ 386,83, igualmente assinada pelo(a) autor(a), a demonstrar a efetiva contratação de financiamento para a aquisição dos aparelhos celulares, bem assim de garantia estendida original. No tocante às alegações autorais de que o(a) demandado(a) não teria prestado as informações de forma clara e adequada e que, por isso, teria sido levado(a) a erro ao efetuar uma compra bastante onerosa, entendo que não comportam acolhimento. Isto porque, o(a) autor(a) não juntou aos autos provas mínimas, sejam documentais ou testemunhais, capazes de provar o defeito no negócio jurídico, restringindo-se a alegar a existência de vício de consentimento e violação ao princípio da informação. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Em contrapartida, a testemunha inquirida em juízo, Rayana Termaya Oliveira Silva, que participou da venda, foi categórica em afirmar haver sido prestadas todas as informações ao(à) autor(a) relativamente aos produtos e às condições/forma de pagamento, além de o(a) mesmo(a) haver adquirido dois aparelhos, a tornar controvertido as alegações autorais. Disse, ainda, que o(a) autor(a), ao menos no momento da escolha dos aparelhos e dos esclarecimentos sobre o parcelamento no carnê, estava acompanhado(a) de dois rapazes, possivelmente pessoas íntimas, dada a forma como interagiam, e que o(a) cliente nunca retornou à loja para questionar a compra, contrariando o narrado pelo(a) autor(a) na inicial e em seu depoimento em juízo. Assim, não sendo possível presumir que se encontrava em situação de vulnerabilidade quando da celebração do mencionado negócio, não se mostra suficiente para provar a verossimilhança das argumentações autorais a simples afirmativa de que lhe teriam sido repassadas informações diversas do efetivamente contratado e que tal fato o(a) teria feito incidir em erro quanto à celebração do negócio, mormente por se esperar do consumidor o mínimo de atenção no momento em que realiza suas contratações. Nesse diapasão, descumprindo o(a) autor(a) o quanto estatuído no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, não restando comprovada falha na prestação do serviço fornecido pela parte requerida, de rigor a rejeição dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, motivo pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade justiça à parte autora em caso de recurso. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)