Procedimento Comum Cível 0800742-22.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

BANCO MATONE S.A

Terceiro

BANCO ORIGINAL S/A

Terceiro

BANCO MATONE S/A

Terceiro

BANCO ORIGINAL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GERCILIO FERREIRA MACEDO

OAB/PI 8218·CPF·Representa: Autor

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI 19531·CPF·Representa: Autor

ENZO DIAS ANDRADE

OAB/PI 6907·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

BANCO MATONE S.A

Terceiro

BANCO ORIGINAL S/A

Terceiro

BANCO MATONE S/A

Terceiro

BANCO ORIGINAL S.A

Terceiro

BANCO MATONE

Terceiro

BANCO ORIGINAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 07:01

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 04:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:14

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:14

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:13

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 13:09

Julgado improcedente o pedido

08/05/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual Indeferida a petição inicial

06/05/2024, 14:42

Desentranhado o documento

06/05/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 08:58

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:38

Juntada de réplica à contestação

14/11/2023, 15:18

Juntada de petição

08/11/2023, 10:33

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 07:01

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 04:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:14

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:14

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 05/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:48

06/06/2024, 02:13

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 13:09

Julgado improcedente o pedido

08/05/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual Indeferida a petição inicial

06/05/2024, 14:42

Desentranhado o documento

06/05/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 08:58

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:38

Juntada de réplica à contestação

14/11/2023, 15:18

Juntada de petição

08/11/2023, 10:33

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 17:03

Juntada de petição

09/10/2023, 02:56

Juntada de contestação

05/10/2023, 14:57

Juntada de aviso de recebimento

15/09/2023, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 13:51

Juntada de Certidão

17/05/2023, 13:47

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:14

Juntada de petição

02/05/2023, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 10:48

Juntada de Certidão

20/04/2023, 10:47

Juntada de aviso de recebimento

20/04/2023, 10:45

Juntada de Certidão

20/01/2023, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 09:56

Outras Decisões

15/09/2022, 18:13

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:20

Juntada de despacho

25/08/2022, 14:02

Recebidos os autos

25/08/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maria do Socorro Rodrigues de Lima Advogado: Dr. Gercilio Ferreira Macedo - OAB PI8218-A Agravado: Banco Original S/A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800742-22.2018.8.10.0029 – CAXIAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/04/2022, 22:32

Juntada de Ofício

26/04/2022, 14:59

Juntada de Certidão

21/04/2022, 12:41

Juntada de Certidão

19/12/2021, 19:27

Juntada de Certidão

19/12/2021, 19:01

Juntada de Certidão

19/11/2021, 14:47

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

19/11/2021, 14:47

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2021, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2020, 06:32

Juntada de Ato ordinatório

06/08/2020, 06:31

Juntada de Certidão

23/07/2020, 07:13

Juntada de apelação

22/07/2020, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2020, 17:52

Conclusos para decisão

03/03/2020, 09:25

Juntada de Certidão

03/03/2020, 09:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA em 07/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2020, 11:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

11/12/2019, 14:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica

27/09/2018, 13:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

24/09/2018, 23:44

Conclusos para despacho

11/05/2018, 11:30

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 11:01

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:47

Decisão

•15/09/2022, 18:13

Acórdão

•31/07/2022, 16:46

Despacho

•28/04/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•19/12/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 06:31

Decisão

•24/09/2018, 23:44