Procedimento Comum Cível 0801376-84.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801376-84.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: GIULLIANO SANTOS DINIZ Advogado: José Carlos Tavares Durans Filho (OAB/MA 21.198) Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Requerimento de prova pericial para aferir o grau da lesão. OMISSÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE FOSSE REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA EM RAZÃO DA FALTA DA DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, que não é o casos dos autos. 2. Apesar de a data do acidente ter sido em 02/10/2016, a prescrição nos casos do seguro DPVAT se conta a partir da ciência inequívoca da lesão, e não da data do sinistro, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição, uma vez que não consta nos autos documento médico hábil capaz de ensejar o conhecimento do autor às supostas lesões permanentes e incapacitantes decorrente do acidente automobilístico sofrido. 3. Evidenciado que o Magistrado ignorou o pedido de perícia médica formulado pelo Autor, proferindo sentença de prescrição da pretensão inicial, forçosa a sua reforma, em face do fragrante cerceamento de defesa do direito do autor. 4. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801376-84.2020.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.07.2022 a 21.07.2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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