Procedimento Comum Cível 0829547-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829547-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO VITOR PAZ AROUCHA em 12/09/2022 23:59.

24/11/2022, 15:51

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 08:20

Juntada de Certidão

07/10/2022, 08:20

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829547-40.2016.8.10.0001. AUTOR: ELIAS PINHEIRO AROUCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO VITOR PAZ AROUCHA - MA10906 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A TO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 09:48

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:38

Juntada de despacho

29/08/2022, 08:29

Recebidos os autos

29/08/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CENTRAL NACIONAL UNIMED Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, OABPE 16983 Apelado: ELIAS PINHEIRO AROUCHA Advogado: Paulo Vitor Paz Aroucha, OAB/MA nº 10.906 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma pacífica de que é possível a resilição unilateral do contrato, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. O cenário que se descortina nos autos é que não demonstrou o autor o fato constitutivo do seu direito, no sentido de que não teria sido previamente comunicado da rescisão unilateral do contrato entre o GRUPO ALLCARE e a CENTRAL NACIONAL UNIMED, tampouco de que teria, em virtude desse imbróglio, recebido qualquer negativa de atendimento em concreto. Em se tratando de mero descumprimento contratual – caso tivesse sido provado o descumprimento das exigências legais para a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo – que não afetou a esfera de existência do consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais Recurso conhecido e a que se dá provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0829547-40.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.07.2022 a 21.07.2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/12/2020, 11:15

Juntada de ato ordinatório

03/12/2020, 11:14

Juntada de Certidão

02/12/2020, 15:02

Juntada de contrarrazões

02/12/2020, 11:50

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:38

Acórdão (expediente)

•30/07/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CENTRAL NACIONAL UNIMED Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, OABPE 16983 Apelado: ELIAS PINHEIRO AROUCHA Advogado: Paulo Vitor Paz Aroucha, OAB/MA nº 10.906 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma pacífica de que é possível a resilição unilateral do contrato, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. O cenário que se descortina nos autos é que não demonstrou o autor o fato constitutivo do seu direito, no sentido de que não teria sido previamente comunicado da rescisão unilateral do contrato entre o GRUPO ALLCARE e a CENTRAL NACIONAL UNIMED, tampouco de que teria, em virtude desse imbróglio, recebido qualquer negativa de atendimento em concreto. Em se tratando de mero descumprimento contratual – caso tivesse sido provado o descumprimento das exigências legais para a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo – que não afetou a esfera de existência do consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais Recurso conhecido e a que se dá provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0829547-40.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.07.2022 a 21.07.2022, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO VITOR PAZ AROUCHA em 12/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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