Procedimento Comum Cível 0842293-27.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842293-27.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842293-27.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANILSON SERGIO FRANCA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 RÉU: REU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho: Intimação - Vistos, etc. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o NCPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção, de forma que defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Tratando-se de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o § 4º, inciso II, do art. 334 do CPC. Por ser prova indispensável para a solução da lide, nomeio Perito Judicial o médico Fábio Henrique Rodrigues de Assis, CRM-MA 3074, com endereço na Avenida Guaxenduba (Cajazeiras), nº 426, Centro, São Luís/MA, telefones: (98) 3222-4629 / 3252-3694. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) de acordo com §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a nomeação e o valor dos honorários arbitrados, bem como, para designar data para a realização da perícia. Intime-se o INSS para que deposite os honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio na rede bancária. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e, caso queiram, para indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, inciso III, c/c art. 183, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de citação/intimação, se necessário, devendo ser cumprido por oficial de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 29 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

02/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)