Interdição/Curatela 0800042-72.2019.8.10.0106 - TJMA

Interdição/Curatela 0800042-72.2019.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LEILA GUIMARAES FERNANDES Endereço: Rua da Palmeira, s/nº, nas proximidades do comercial “Rauena”, Bairro Centro, Passagem Franca/MA, telefone n° (99) 984185677. Requerido (a): SANDRA MARIA SILVA SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800042-72.2019.8.10.0106 Trata-se de “ação de substituição de curatela" proposta por LEILA GUIMARAES FERNANDES, por meio do Ministério Público, tendo por curatelanda SANDRA MARIA SILVA, já qualificadas, relatando, em síntese, que é irmã da requerida, a qual não possui capacidade para reger os atos de sua vida civil, motivo pelo qual deseja a substituição da curatela, outrora exercida pela outra irmã. Deferida a liminar, a parte interditanda não apresentou resposta nos autos, embora citada. Estudo social acostado nos autos, id 32886195. Em audiência, foi inquirida a requente, ao passo que a parte requerida não soube responder nenhum questionamento acerca da sua vida. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. II. Fundamentação O instituto da curatela, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, veja-se o artigo 747 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a substituição da curatela, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco para tanto, sendo ela irmã da requerida. Conforme apontado pela requerente em audiência, a Sra. SANDRA MARIA SILVA não fala e possui uma linguagem que somente os familiares conseguem compreender, sendo a atual responsável pelos cuidados necessários da requerida. Cabe, na sequência, ressaltar que a requerida já foi interditada no ano de 1998, tendo como curadora nomeada a Sra. Sônia Maria Guimarães Silva, denotando-se que, de fato, a parte curatelanda não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens ( id 22699288, pág. 7). Conforme o conjunto probatório dos autos, a então curadora nomeada não poder mais exercer a curadoria, e atualmente a requerida encontra-se sob os cuidados da sua outra imrã, a Sra. Leila Guimarães Fernandes, possuindo esta interesse na substituição da curatela, pois já é a pessoa responsável pelos cuidados diários da curatelanda. Em análise, a requerida não possui mais o discernimento para os cuidados diários com higiene pessoal, o que foi corroborado, inclusive, pelo estudo social acostado nos autos, no qual foi atestado que a curatelanda encontra-se bem cuidada. Assevero que é desnecessária a realização de perícia médica, uma vez que a incapacidade civil é evidente, conforme atestado médico acostado nos autos, do qual se extrai que a curatelanda é portadora de retardo mental grave. Ademais, em audiência, restou claro a dificuldade de compreensão da curatelanda, não sabendo responder nenhum questionamento acerca da sua vida. Logo, nesse cenário, verifico elementos que permitem concluir pela incapacidade da interditanda para exercer sozinha os atos civis. Assim, em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775, § 3º do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente mostra-se a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se que a mesma já é a pessoa quem já cuida, de fato, da parte curatelanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. III. Dispositivo Ante o exposto, declaro, por sentença, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, a substituição da declaração de interdição de SANDRA MARIA SILVA, qualificada na vestibular, e, por consequência, nomeio-lhe como curadora LEILA GUIMARAES FERNANDES, também qualificada na inicial. Ressalto que, na forma preconizada no artigo 1.772 do Código Civil, a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste. A presente sentença produzirá efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, pelo que determino sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais e a publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito, do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica dispensada a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, contudo afixe-se no átrio do Fórum por 30 (trinta) dias, de tudo certificado nos autos. Desde logo, também, intime-se a requerente para assinar o termo de compromisso de curatela definitivo. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEILA GUIMARAES FERNANDES em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA em 10/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2022.

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