Agravo de Instrumento 0810933-82.2019.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0810933-82.2019.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUÍS CELSO RANGRAB. ADVOGADA: LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB/MS 4.975) AGRAVADOS(AS): LUIZ BERTON, ÂNGELA DELAZERI BERTON, RUDINEI TOZI, ROGERI TOZI, FABIANE MARTINELLI TOZI. ADVOGADO(S): PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038), TAYLOR FRÓES SANTOS JÚNIOR (OAB/MA 6.396), DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991). TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: GABRIEL MEIRA NÓBREGA DE LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como entendo ser o caso, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo nº 377-13.2013.8.10.0114, e restabeleceu as matrículas dos imóveis rurais inscritos no Registro de Imóveis da Comarca de Riachão/MA. 2. Na situação em apreço, verifico, que no processo administrativo susomencionado, a princípio, não se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, constato, que no seu âmbito, não foi oportunizado aos agravados à apresentação de provas a fim de contrapor à pretensão do ora agravante. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810933-82.2019.8.10.0000 — RIACHÃO/MA PROCESSO DE ORIGEM: 773-14.2018.8.10.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Luiz Gonzaga Almeida Filho e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 19/07/2022 às 15:00 hs e finalizada em 26/07/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERI TOZI em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE MARTINELLI TOZI em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DELAZERI BERTON em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUDINEI TOZI em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BERTON em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CELSO RANGRAB em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

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