Cumprimento de sentença 0820184-29.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820184-29.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISCA TERESA DE JESUS FREITAS COSTA ADVOGADO(A): DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021) 2º APELADO: API SPE42 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO ADQUIRENTE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1.O inadimplemento contratual da vendedora enseja a rescisão do contrato e a devolução integral das parcelas pagas em favor do comprador, como ocorreu no caso em apreço. 2. É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista no contrato para a entrega da obra (Precedentes do STJ). 3. O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, e no caso há uma cláusula penal, justamente para compensar eventual descumprimento do contrato. 4.Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA API SPE42 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, PDG Realy S/A Empreendimentos e Participações Ltda, e Maria Francisca Teresa de Jesus Freitas Costa, nos dias 15.10.2019 e 22.10.2019, respectivamente, interpuseram recursos de apelação cível, com vistas à reforma da sentença proferida em 19.09.2019 (ID. 5441074), pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, que nos autos da Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais c/c Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 20.05.2016, por Maria Francisca Teresa De Jesus Freitas Costa, assim decidiu: “julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: (a) rescindir o contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº 203, bloco 01, torre 02 sintra, do JANELAS PRAIA DO CALHAU, em decorrência da inadimplência das suplicadas; (b) condenar, solidariamente, as requeridas a devolverem integralmente o valor pago pela requerente, qual seja, R$ 91.080,12 (noventa e um mil, oitenta reais e doze centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros legais, contados da citação; (c) condenar, solidariamente, as requeridas a pagarem à autora o valor correspondente à cláusula penal, na ordem de r$ 18.216,02 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais e dois centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros legais, estes contabilizados da citação. Julgo improcedentes os pedidos de lucros cessantes, indenização por dano moral e pagamento da multa do art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, ante o não cabimento de tais verbas. Condeno, ainda, as requeridas no pagamento de honorários advocatícios que fixo, observados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação que lhes foi imposta, além das custas processuais. Tendo em vista que a requerente sucumbiu em parte do seu pleito, condeno-o ao pagamento dos honorários dos advogados das demandadas no equivalente a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser observado que a autora não usufrui das benesses da justiça gratuita”. Em suas razões recursais contidas no ID nº 5441077, aduz em síntese a 1º apelante, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito por encontrar-se em processo de recuperação judicial, bem como a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de devolução integral dos valores pagos, pois, tratando-se de rescisão contratual, existe a previsão no contrato de retenção de percentual sobre os valores pagos pelo comprador. Já a segunda apelante, em suas razões recursais contidas no ID 5441081, defende a reforma da sentença para declarar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega da obra; determinar a aplicação da multa disposta no artigo 35 da lei 4591/64, uma vez que as apeladas não procederam com a individualização das unidades no prazo de 45 dias; condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais em função do atraso na entrega da obra; e afastar a condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas pelas partes litigantes (ID 5441085 e 5441089). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento dos apelos, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (ID nº 6581159). É o relatório. Decido Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque os conheço. De logo, afasto a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito suscitada pelas 1º apelantes, pois, em que pese estarem em processo de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento segundo o qual “em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005.” (AgInt no AREsp 999.886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Na origem, consta da inicial, que Maria Francisca Teresa de Jesus Freitas Costa, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor da API SPE42 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda e PDG REALY S/A - Empreendimentos e Participações LTDA, em decorrência de inadimplemento contratual consistente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato de compra e venda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se é devida ou não a retenção integral ou parcial dos valores pagos pelo comprador, da abusividade ou não da cláusula de tolerância fixada no contrato, da existência ou não de danos morais decorrentes de eventual atraso da obra, e da incidência da multa prevista no artigo 35, da lei 4591/64, uma vez que, no entendimento da 2º apelante, as apeladas não teriam procedido com a individualização das unidades autônomas no prazo legal de 45 dias. O juiz de 1º grau, julgou, parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que as primeiras apelantes, entendo, não se desincumbiram dos ônus que eram seus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar que cumpriram regularmente os prazos de entrega do imóvel, inclusive o de tolerância de 180 dias. A respeito, cito a seguinte passagem da fundamentação da sentença: “No caso sub examine, as requeridas teriam até maio de 2015 para entregar a unidade imobiliária adquirida pela suplicante, quando findo o prazo de tolerância previsto na cláusula 9.1.1 da avença, contudo, se trata de fato público e notório (art. 374, I, CPC) que o empreendimento JANELAS PRAIA DO CALHAU até a presente data não foi concluído, causando severos prejuízos aos consumidores que acreditaram no projeto. As requeridas, por sua vez, sequer justificaram o atraso na conclusão das obras, de modo que, a par da legalidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, deverão ser responsabilizadas pelo atraso reclamado. Uma vez rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora, entendo ser devida a devolução integral dos valores pagos pelo adquirente do imóvel, sendo esta a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem reconheceu a culpa da promitente vendedora pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e a taxa SATI. A Corte local, amparada nos elementos fáticos dos autos, reconheceu que a construtora não diferenciou com precisão o que foi cobrado como SATI e o que foi cobrado como corretagem. Assim, a revisão do entendimento do Tribunal local demandaria análise das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. 3. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem.(AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). 4. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804500/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) Uma vez reconhecido o inadimplemento contratual das 2º apeladas e a necessidade de devolução integral dos valores pagos, tudo de acordo com os termos da sentença, passo a enfrentar as razões recursais da 2º recorrente. Com relação à cláusula de tolerância, não há nada de abusivo e illegal neste tipo de ajuste no contrato, já tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado essa matéria ao decidir que "não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos" (RESP 1.582.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 21/09/2017). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença recorrida também não merece reparo, pois está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos desta espécie, configurando o inadimplemento contratual mero dissabor, conforme julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 3. Na hipótese, o TJRJ concluiu pela lesão extrapatrimonial diante de circunstância excepcional. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918358/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)”. Quanto ao pedido de reforma da sentença para aplicar a multa do artigo 35 da Lei 4591/64, por suposto descumprimento dos deveres registrais, em consonância com a decisão de primeiro grau, não encontrei provas disso, e, mais, essa pretensão mostra-se incompatível com o próprio pedido de rescisão formulado na inicial, dai porque também, não merece acolhida. Por fim, reconheço que andou bem a decisão recorrida, ao distribuir o ônus da sucumbência entre as partes, de modo que mantenho os honorários advocatícios da forma em que foram arbitrados. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820184-29.2016.8.10.0001 –SÃO LUIS/MA. 1º APELANTE (S): API SPE42 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) 1ºAPELADO: MARIA FRANCISCA TERESA DE JESUS FREITAS COSTA ADVOGADO(A): DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10021) 2º ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(31)