Procedimento Comum Cível 0809611-04.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809611-04.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CHERLIENNE SILVA DE ARAUJO Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da ação em epígrafe, opuseram Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida no ID 26289189. Alega que a referida sentença foi omissa quanto ocorrência de coisa julgada entre esta demanda e os autos nº 0005817-81.2014.8.10.0040, que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Imperatriz, com sentença de improcedência transitada em julgado em 19/02/2015. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão. Intimado, o embargado apresentou manifestação de ID 37222717. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No caso dos autos, tenho que razão assiste ao embargante, pois, de fato, a sentença embargada foi omissa quanto a alegação da ocorrência de coisa julgada. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos pelo réu, para o fim específico de incluir na fundamentação da sentença a análise da preliminar de coisa julgado: Com relação à preliminar de ocorrência de coisa julgada entre esta demanda e os autos nº 0005817-81.2014.8.10.0040, que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Imperatriz, com sentença de improcedência transitada em julgado em 19/02/2015, verifica-se dos autos que a presente demanda versa sobre acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2018, conforme ID 21273169, enquanto o referido feito tratou sobre acidente de trânsito ocorrido em 21/10/2013 (ID 25912787) Dessa forma, não se verifica a ocorrência de coisa julgada. (...). ” Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 16 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de agosto de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809611-04.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito]

02/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 25/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Todas as movimentações(46)