Procedimento Comum Cível 0800381-36.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800381-36.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2022, 12:23

Transitado em Julgado em 11/07/2022

03/08/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEZILIA ADRIANA SANTOS NEVES. Advogado: GABRIEL SILVA DOS SANTOS (OAB 15928-AM). REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800381-36.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito com pedido de reparação por danos proposta por JEZILIA ADRIANA SANTOS NEVES em face de BANCO DO BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição de id. n.º 66756464. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o ev. id. n.º 66756464, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Caso necessário, expeça-se alvará, que poderá ser eletrônico, a conta bancária indicada pela parte. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 08:53

Juntada de petição

29/07/2022, 09:34

Homologada a Transação

11/07/2022, 09:07

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 14:50

Juntada de Certidão

05/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:22

Juntada de petição

20/05/2022, 11:53

Juntada de petição

20/05/2022, 11:52

Juntada de petição

12/05/2022, 12:32

Juntada de contestação

05/05/2022, 16:19

Documentos

Petição

•29/07/2022, 09:34

Petição

•29/07/2022, 09:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de contestação

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